Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 011/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 011/2025 de 10/02/2025
Vereadora-relatora: Loi Ceni
Data do Protocolo: 24/02/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera a Lei 4.079, de 13 de novembro de 2024, que trata da autorização para o
Executivo Municipal receber em doação Parte da Chácara n.º 189-B, matrícula n.º 20.620, e
Parte da Chácara n.º 192, matrícula n.º 3.227, situado no quadro urbano, para regularização
de rua e avenida, e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATO
O Projeto de Lei foi protocolado pelo Poder Executivo, comunicado em sessão plenária
e encaminhado às comissões competentes pela Presidente da Câmara Municipal, conforme
determina o Regimento Interno.
O projeto tem por objetivo corrigir a metragem da área total recebida em doação pelo
Município, alterando o Artigo 1º da Lei 4.079/2024 para adequá-lo à metragem real definida
no Decreto 385, de 10 de dezembro de 2024. A metragem da área a ser recebida passa de
2.599,10m² para 2.559,06m².
A justificativa apresentada pelo Executivo sustenta que a alteração se faz necessária
para garantir a exatidão dos dados na legislação, refletindo corretamente a metragem
definida nos registros públicos.
A Procuradoria Legislativa emitiu parecer referente ao Projeto, por solicitação da
Presidência da Câmara, manifestando-se favoravelmente à legalidade da matéria.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Considero que a norma proposta atende aos requisitos constitucionais, legais e
regimentais, não havendo impedimentos jurídicos para sua tramitação. O projeto não
apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando apto a seguir sua tramitação
legislativa.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, e solicito que se manifestem eletronicamente no momento da reunião oficial
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, PAULO CESAR DA ROSA e JORCÉLIO FARIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/3014-B00D-B933-8CA8 e informe o código 3014-B00D-B933-8CA8
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da comissão. As opções disponíveis para manifestação, conforme Regimento Interno e o
sistema de tramitação e assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, referente ao Projeto de Lei, sem a necessidade de elaboração de outro
documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Manifesto-me favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 011/2025,
considerando sua constitucionalidade, legalidade, adequação regimental e técnica legislativa.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 05 de março de 2025.
Loi Ceni
Vereadora-relatora
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, PAULO CESAR DA ROSA e JORCÉLIO FARIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/3014-B00D-B933-8CA8 e informe o código 3014-B00D-B933-8CA8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3014-B00D-B933-8CA8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 05/03/2025 11:43:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 05/03/2025 19:46:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JORCÉLIO FARIAS (CPF 828.XXX.XXX-72) em 05/03/2025 19:50:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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