Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 009/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 009/2025 de 21/02/2025
Vereador-relator: Prof. Ivo Patel
Data do Protocolo: 24/02/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza a doação de uniformes e kit material escolar para os alunos da rede
municipal de ensino.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação
1. RELATO
O Projeto de Lei foi protocolado pelo Poder Executivo, comunicado em sessão plenária
e encaminhado às comissões competentes pela Presidente da Câmara Municipal, conforme
determina o Regimento Interno.
Inicialmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, que analisou sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Durante essa
análise, foi solicitada diligência ao Poder Executivo para que apresentasse o impacto
orçamentário da medida.
Em resposta à diligência, a Administração Municipal esclareceu que o impacto
orçamentário não pôde ser especificado com precisão, uma vez que o projeto não define a
quantidade exata de uniformes e kits a serem distribuídos. No entanto, foi informado que a
aquisição e distribuição seguirão um planejamento anual, conforme a disponibilidade
orçamentária e a necessidade das unidades escolares.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Considero que o Projeto de Lei nº 009/2025 atende aos requisitos regimentais e pode
seguir sua tramitação. As questões de adequação orçamentária devem ser acompanhadas
pela Administração Municipal, conforme as diretrizes fiscais vigentes.
Recomenda-se que o Executivo Municipal, ao regulamentar a norma, assegure a
compatibilidade das despesas com as previsões orçamentárias, garantindo a continuidade da
política pública proposta sem comprometer o equilíbrio financeiro do município.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contas Públicas e solicito que se manifestem eletronicamente no momento da reunião oficial
Assinado por 3 pessoas: IVO PATEL, LOELI ANA NERVIS e EDILSON FRANCISCO POSSERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4E0A-004D-A4AE-7FED e informe o código 4E0A-004D-A4AE-7FED
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da comissão. As opções disponíveis para manifestação, conforme Regimento Interno e o
sistema de tramitação e assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas
Públicas referente ao Projeto de Lei, sem a necessidade de elaboração de outro documento,
conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Manifesto-me favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 009/2025,
considerando que está em conformidade com as normas financeiras e orçamentárias,
podendo ser implementado dentro da capacidade orçamentária do município.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 06 de março de 2025.
Prof. Ivo Patel
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: IVO PATEL, LOELI ANA NERVIS e EDILSON FRANCISCO POSSERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4E0A-004D-A4AE-7FED e informe o código 4E0A-004D-A4AE-7FED
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4E0A-004D-A4AE-7FED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 06/03/2025 18:30:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 06/03/2025 18:49:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDILSON FRANCISCO POSSERA (CPF 007.XXX.XXX-30) em 06/03/2025 18:50:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4E0A-004D-A4AE-7FED