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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 011/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 011/2025 de 10/02/2025
Vereador- relator: Edilson Possera
Data do Protocolo: 24/02/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera a Lei 4.079, de 13 de novembro de 2024, que trata da autorização para o
Executivo Municipal receber em doação Parte da Chácara n.º 189-B, matrícula n.º 20.620, e
Parte da Chácara n.º 192, matrícula n.º 3.227, situado no quadro urbano, para regularização
de rua e avenida, e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2025, foi protocolado pelo Poder Executivo,
comunicado em sessão plenária e encaminhado às comissões competentes pela Presidente
da Câmara Municipal, conforme determina o Regimento Interno.
Inicialmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, que analisou sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Durante essa
análise, a Procuradoria Legislativa manifestou-se favoravelmente à legalidade da matéria.
O objetivo do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2025 é corrigir a metragem da área
total recebida em doação pelo Município, alterando o Artigo 1º da Lei 4.079/2024 para
adequá-lo à metragem real definida no Decreto 385, de 10 de dezembro de 2024. Com isso, a
metragem da área a ser recebida passa de 2.599,10m² para 2.559,06m².
A justificativa apresentada pelo Executivo sustenta que a alteração se faz necessária
para garantir a exatidão dos dados na legislação, refletindo corretamente a metragem
definida nos registros públicos.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
A alteração proposta não implica aumento de despesas ou novos impactos financeiros
para o Município, visto que apenas ajusta a metragem da área originalmente autorizada na
Lei 4.079/2024, conforme definido no Decreto 385/2024.
Dessa forma, verifico que a alteração está em conformidade com os princípios da
responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário, não representando impacto financeiro
negativo ao orçamento municipal.
Por essas razões, considero que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2025, está
tecnicamente adequado para prosseguir em sua tramitação.
Assinado por 3 pessoas: EDILSON FRANCISCO POSSERA, LOELI ANA NERVIS e IVO PATEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/85E2-0D1E-1AED-5859 e informe o código 85E2-0D1E-1AED-5859
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3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contas Públicas, e solicito que se manifestem eletronicamente no momento da reunião oficial
da comissão. As opções disponíveis para manifestação, conforme Regimento Interno e o
sistema de tramitação e assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas
Públicas, referente ao Projeto de Lei, sem a necessidade de elaboração de outro documento,
conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Manifesto-me favoravelmente à tramitação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
011/2025, considerando que a alteração proposta não gera impacto financeiro ao Município,
limitando-se à adequação da metragem da área doada.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 06 de março de 2025.
EDILSON POSSERA
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: EDILSON FRANCISCO POSSERA, LOELI ANA NERVIS e IVO PATEL
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 85E2-0D1E-1AED-5859
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON FRANCISCO POSSERA (CPF 007.XXX.XXX-30) em 06/03/2025 18:13:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 06/03/2025 18:16:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 06/03/2025 18:21:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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