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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 011/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 011/2025 de 10/02/2025
Vereador-relator: Saimon Miri
Data do Protocolo: 24/02/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera a Lei 4.079, de 13 de novembro de 2024, que trata da autorização para o
Executivo Municipal receber em doação Parte da Chácara n.º 189-B, matrícula n.º 20.620, e
Parte da Chácara n.º 192, matrícula n.º 3.227, situado no quadro urbano, para regularização
de rua e avenida, e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2025, foi protocolado pelo Poder Executivo,
comunicado em sessão plenária e encaminhado às comissões competentes pela Presidente
da Câmara Municipal, conforme determina o Regimento Interno.
Inicialmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, que analisou sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. A Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas também examinou o projeto, concluindo que a
alteração proposta não gera impacto financeiro negativo ao Município.
O objetivo do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2025 é corrigir a metragem da área
total recebida em doação pelo Município, alterando o Artigo 1º da Lei 4.079/2024 para
adequá-lo à metragem real definida no Decreto nº 385, de 10 de dezembro de 2024. Com isso,
a metragem da área a ser recebida passa de 2.599,10m² para 2.559,06m².
A justificativa apresentada pelo Executivo sustenta que a alteração se faz necessária
para garantir a exatidão dos dados na legislação, refletindo corretamente a metragem
definida nos registros públicos e assegurando a regularização viável da infraestrutura urbana.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Considerando que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2025 não altera o traçado
original da via e apenas corrige a metragem da área recebida em doação, concluo que a
proposta não prejudica a execução das obras planejadas ou futuras intervenções urbanas.
Dessa forma, entendo que a alteração assegura a precisão das informações
urbanísticas, evitando inconsistências nos registros municipais e garantindo a regularidade da
infraestrutura local.
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/5955-C112-2945-CB48 e informe o código 5955-C112-2945-CB48
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3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar
Social e Desenvolvimento Local, e solicito que se manifestem eletronicamente no momento
da reunião oficial da comissão. As opções disponíveis para manifestação, conforme Regimento
Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar
Social e Desenvolvimento Local referente ao Projeto de Lei, sem a necessidade de elaboração
de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Manifesto-me favoravelmente à tramitação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
011/2025, considerando que a alteração proposta não compromete a infraestrutura urbana,
garantindo a precisão dos registros municipais e a segurança jurídica da doação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 06 de março de 2025.
Saimon Miri
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5955-C112-2945-CB48
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 06/03/2025 18:49:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 06/03/2025 18:52:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 06/03/2025 18:52:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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