Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DA VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 018/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 018/2025 de 27/02/2025
Vereador-relator: Jorcélio Farias
Data do Protocolo: 28/02/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera a Lei nº 3.088, de 09 de maio de 2013, que criou o cargo de Agente de
Endemias
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 em questão
está em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais que regem a administração
pública. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em
cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações
para cargos em comissão e funções de confiança. O projeto respeita esse princípio, uma vez
que a ampliação de vagas não fere as regras de acesso ao serviço público, mantendo a
exigência de concurso para o preenchimento das novas vagas.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Chopinzinho e a Lei nº 3.088/2013, que
criou o cargo de Agente de Combate às Endemias, permitem a revisão e atualização do quadro
de pessoal, desde que observados os critérios de necessidade e interesse público. O projeto
atende a esses requisitos, justificando as alterações com base em demandas concretas da
administração municipal.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Considero que a norma proposta atende aos requisitos constitucionais, legais e
regimentais, não havendo impedimentos jurídicos para sua tramitação. O projeto não
apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando apto a seguir sua tramitação
legislativa.
As questões financeiras e orçamentárias deverão ser analisadas pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, conforme suas atribuições regimentais. Caso haja
necessidade de ajustes na previsão orçamentária, essa comissão poderá propor emendas ou
outras medidas adequadas à matéria.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Assinado por 3 pessoas: JORCÉLIO FARIAS, PAULO CESAR DA ROSA e LOELI ANA NERVIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/C6DA-9A56-30E4-F4A7 e informe o código C6DA-9A56-30E4-F4A7
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Encaminho este voto aos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, e solicito que se manifestem eletronicamente no momento da reunião oficial
da comissão. As opções disponíveis para manifestação, conforme Regimento Interno e o
sistema de tramitação e assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, referente ao Projeto de Lei, sem a necessidade de elaboração de outro
documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2025, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2025, está em conformidade com a Constituição Federal, a legislação
complementar e as normas de técnica legislativa. Sua aprovação contribuirá para o
fortalecimento das ações de combate às endemias no município, garantindo maior eficiência
na prevenção de doenças e na proteção da saúde pública.
Pelo exposto, meu voto é FAVORÁVEL pela tramitação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 018/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, acompanhados pelos votos do Membro e
Presidente da Comissão, Vereador Paulo Rosa e Vereadora Loi Ceni.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 13 de março de 2025.
Jorcélio Farias
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: JORCÉLIO FARIAS, PAULO CESAR DA ROSA e LOELI ANA NERVIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/C6DA-9A56-30E4-F4A7 e informe o código C6DA-9A56-30E4-F4A7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C6DA-9A56-30E4-F4A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JORCÉLIO FARIAS (CPF 828.XXX.XXX-72) em 13/03/2025 11:02:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 12:12:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 13/03/2025 16:31:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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