Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR-SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DA VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 021/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 021/2025 de 14/03/2025
Vereador-relator: Rosani Checelski
Data do Protocolo: 14/03/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera a Lei nº 3687/2017, de 22 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a
reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chopinzinho,
Estado do Paraná e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025 visa aprimorar
a gestão pública, assegurando maior eficiência e melhor distribuição das funções
administrativas.
observa-se que a reestruturação administrativa proposta busca otimizar os serviços
prestados à população, garantindo melhor atendimento nas áreas sociais, de infraestrutura e
desenvolvimento local. A criação e reorganização de setores e divisões contribuirá para um
planejamento mais eficiente e uma execução mais ágil das políticas públicas municipais.
Além disso, destaca-se a relação direta do projeto com o Projeto de Lei nº 020/2025,
que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais. A adequação da estrutura
administrativa se mostra essencial para a implementação eficiente das mudanças previstas no
plano, garantindo melhor distribuição das responsabilidades e aprimoramento das condições
de trabalho dos servidores.
Tendo em vista que todas as secretarias municipais foram consultadas para a
elaboração das alterações e que as proposições foram feitas visando a melhoria na prestação
dos serviços públicos, entendemos que a reestruturação administrativa contribuirá
significativamente para o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável do
município.
Destaca-se, ainda, a urgência da aprovação da matéria em razão da necessidade de
encaminhamento do Plano Plurianual (PPA) ao Poder Legislativo até 30 de abril, conforme
disposto na Lei Orgânica do Município, tornando essencial a definição da estrutura
administrativa para garantir a adequação do planejamento orçamentário.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B228-42E7-FDDE-83A5 e informe o código B228-42E7-FDDE-83A5
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O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025, enfatiza a
busca por uma distribuição mais adequada das atribuições, visando a melhoria no
atendimento às demandas da população e maior eficiência nos processos administrativos.
Entendemos que uma estrutura administrativa bem definida e eficiente é um pressuposto
fundamental para a implementação de políticas públicas eficazes nas áreas de nossa
competência.
A correlação estabelecida entre este projeto e o Projeto de Lei nº 020/2025, referente
ao Plano de Cargos e Salários, demonstra uma preocupação com a coerência e a integralidade
da reforma administrativa. As alterações propostas na estrutura, incluindo a criação,
modificação e extinção de cargos e setores, devem, em última instância, refletir-se na
capacidade do município de planejar e executar ações que promovam a infraestrutura, o bem
estar social e o desenvolvimento local de forma mais eficiente.
Embora o detalhamento específico das alterações estruturais e seu impacto direto nas
áreas de atuação desta Comissão estejam mais pormenorizados no Projeto de Lei nº
020/2025, compreendemos que a presente proposição estabelece o arcabouço organizacional
necessário para a implementação das mudanças ali previstas. A modernização da gestão
pública, com a adequação do quadro de servidores e a redefinição de competências, pode
contribuir significativamente para a melhoria dos serviços prestados à população nas áreas de
infraestrutura, assistência social, habitação, saúde, educação e fomento ao desenvolvimento
econômico local.
A consulta às secretarias municipais, conforme informado na Mensagem nº 021/2025,
é um indicativo positivo de que as adequações propostas foram consideradas sob a
perspectiva das necessidades operacionais de cada setor, incluindo aqueles diretamente
ligados às nossas áreas de interesse.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, referente ao Projeto de Lei, sem a necessidade de elaboração de outro
documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
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Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2025, DE 14 DE
MARÇO DE 2025, em conjunto com as disposições do Projeto de Lei nº 020/2025, vem a
fortalecer a capacidade do município de Chopinzinho em promover a infraestrutura, o bem
estar social e o desenvolvimento local de forma mais eficaz.
Por fim, pela relevância social e infraestrutura prevista no PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 021/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025, meu voto é FAVORÁVEL a sua TRAMITAÇÂO.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 15 de abril de 2025.
Rosani Checelski
Vereadora-relatora
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B228-42E7-FDDE-83A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 15/04/2025 15:34:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 17/04/2025 20:03:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 17/04/2025 20:05:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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