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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO PARLAMENTAR Nº 002/2025
À Mesa Diretora da Câmara Municipal
A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente no exercício da função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, com
fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem
respeitosamente requerer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para
que, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhe as seguintes
informações:
- Quantidade atualizada de crianças e adolescentes do sexo feminino, na faixa etária
entre 10 anos completos e 49 anos, cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita entre R$ 218,00 até meio salário mínimo,
residentes no município de Chopinzinho.
Justificativa:
A presente solicitação tem por finalidade subsidiar estudos técnicos e ações legislativas
voltadas à formulação de políticas públicas que promovam a equidade, a dignidade e o
desenvolvimento integral de meninas e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Trata-se de uma medida preventiva e estruturante, considerando que a ausência de recursos
básicos compromete o exercício de direitos fundamentais, como o acesso à educação, à
saúde, à segurança e à cidadania plena.
De forma específica, os dados requisitados servirão de base para a construção de um
projeto de lei que visa instituir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos às estudantes
de baixa renda da rede pública municipal, garantindo-lhes condições adequadas de higiene e
dignidade menstrual. A iniciativa busca combater a chamada "pobreza menstrual", situação
que pode levar ao absenteísmo escolar, à exclusão social e ao comprometimento do bemestar físico e emocional das adolescentes, exigindo uma resposta eficaz do poder público.
Ressalta-se que a coleta dessas informações é essencial para que a proposição
legislativa seja embasada em critérios técnicos e atenda de forma precisa às reais demandas
da população feminina jovem do município.
Diante do exposto, conto com a costumeira atenção e colaboração de Vossa Senhoria
para o pronto encaminhamento das informações solicitadas, reiterando que tal medida
contribuirá de maneira significativa para o fortalecimento das ações deste Poder Legislativo
em favor da população chopinzinhense.
Chopinzinho, 08 de maio de 2025.
ROSANI CHECELSKI
Vereadora
– REPUBLICANOS
(Assinado Digitalmente)
Assinado por 1 pessoa: ROSANI CHECELSKI
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ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 08/05/2025 17:14:45 GMT-03:00
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