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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Dispõe sobre o julgamento das contas do Prefeito
Municipal de Chopinzinho, relativas ao exercício financeiro
de 2023.
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Chopinzinho,
referentes ao exercício financeiro de 2023, conforme recomendação constante no Parecer
Prévio nº 396/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Chopinzinho-PR, 08 de maio de 2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Prof. Ivo Patel
Relator
Edilson Francisco Possera
Presidente
Loeli Ana Nervis
Membro
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, EDILSON FRANCISCO POSSERA e IVO PATEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/85CB-6ACF-F3DD-16F7 e informe o código 85CB-6ACF-F3DD-16F7
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Mensagem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas apresenta à apreciação deste
Plenário o presente Projeto de Decreto Legislativo, que dispõe sobre o julgamento das contas
do Prefeito Municipal de Chopinzinho, relativas ao exercício financeiro de 2023.
O processo de prestação de contas foi analisado com base no Parecer Prévio nº
396/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a
aprovação das contas do Poder Executivo, sem emissão de ressalvas impeditivas ou
determinações que comprometem a regularidade da gestão.
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 54, §1º da Lei Orgânica do
Município e dos arts. 58 e 164 do Regimento Interno da Câmara, compete ao Poder Legislativo
o julgamento das contas do Chefe do Executivo, com base no parecer técnico emitido pela
Corte de Contas.
Após análise do processo e da documentação acostada, esta Comissão manifesta-se
pela aprovação das contas, por entender que foram observadas as normas legais,
constitucionais, contábeis e de responsabilidade fiscal aplicáveis.
Assim, encaminhamos o presente projeto para deliberação do Plenário.
Chopinzinho, em 08 de maio de 2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Prof. Ivo Patel
Relator
Edilson Francisco Possera
Presidente
Loeli Ana Nervis
Membro
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, EDILSON FRANCISCO POSSERA e IVO PATEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/85CB-6ACF-F3DD-16F7 e informe o código 85CB-6ACF-F3DD-16F7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 85CB-6ACF-F3DD-16F7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 12/05/2025 12:18:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDILSON FRANCISCO POSSERA (CPF 007.XXX.XXX-30) em 12/05/2025 12:22:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 12/05/2025 13:06:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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