materia nº 34/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
y e-mail: camaraQdchopinzinho.pr.leg.br — site: wwyw.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
. Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos .
Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente
Câmara lonicip
Chopinzinio - PR
07 MáIO 2021
Parecer Conjunto nº 34/2021
Objeto: Projeto de Lei nº 24/2021
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Autoria: Poder Executivo Protocolo Nº.290..
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de
Lei supracitado, que altera a Lei nº 1.455/1997, de 26 de maio de 1997, que criou o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico: de Chopinzinho, revogando as
Leis nº 1.478/1997, de 15 de setembro de 1997, e Leinº 2.835/2011, de 24 de agosto
de 2011.
Com o projeto haverá uma alteração no artigo 2º, da Lei 1.455/1997, esta Lei
dispõe sobre as competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, o CMDE, na qual serão incluídas as competências que se encontram no
Estatuto vigente do respectivo Conselho. Dentre as inclusões, para gerar maior
representatividade nos segmentos, estão novas entidades e secretarias municipais
que passarão a compor o Conselho, o qual será constituido por 14 (quatorze).
membros titulares e seus suplentes.
Os membros serão designados pelo Prefeito Municipal por intermédio de
indicação dos conselhos Municipais e dos titulares dos órgãos e entidades de classes
representadas. Posteriormente, serão nomeados por meio de decreto municipal, no
qual deverá constar o Regimento Interno do Conselho, a forma de escolha do
presidente e vice- presidente, a falta e/ou impedimento destes, e a forma com que se .
devem conduzir os trabalhos, deverão também ocorrer reuniões periodicamente junto
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia.
Assim, processados os. devidos estudos, após discutirem e deliberarem,
entendo pela viabilidade e interesse público constantes no Projeto de Lei, os membros
das comissões decidiram que este deve ser levado a Plenário para votação, já que
não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
“É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 06 de abril de 2021.
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Osmar Chécchi. Paulo Cesar da Rosa
/ Presidente Relator
So
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Membro
Câmara Municipal de Chopinzinho
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. Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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Veado do da Rosa Lídia |Possô Bimionato Osmar fhecchi-
President . ejator Membro
ereu Hengen Sai obério Miri José Carlos Martini
' Relator - Membro
* Presidente
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
11 MAO 2021
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