Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001
-95
E-mail
: camara@chopinzinho.pr.leg.br
/ site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Fone: (46) 3242
-1686
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
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-000
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 19 DE MAIO 2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Chopinzinhense de Vovôs
- ACV
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Chopinzinhense de
Vovôs
- ACV
, fundada em 08 de maio de 1986
, sob a forma de sociedade civil, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 80.869.985/0001
-25,
com sede na
Rua João Bordinhão, nº 4367, Centro, neste Município e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2º
. A referida Associação é organizada para a prestação de serviços sócio
-
comunitários às pessoas com idade superior a
50 (cinquenta) anos, domiciliadas no Município de
Chopinzinho/PR, de acordo com as diretrizes e objetivos instituídos pelo seu
estatuto.
Art. 3º
. A referida Associação obriga
-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados às pessoas com idade superior a cinquenta
anos, no ano anterior.
Art. 4º
. Será cassada a declaração de utilidade pública se a Associação,
comprovadamente:
I
–
Deixar de apresentar, durante 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado, o
relatório anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089, de 18 de setembro de 1991;
II
–
Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para
a qual foi constituída;
III
–
Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV
–
Alterar as suas finalidades, desviando
-se dos objetivos previstos em seu
estatuto.
Art. 5º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 19 de maio de 2025.
LÍDIA POSSO
Presidente
(assinado digitalmente)
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/E8F8-14A7-28F4-C6DD e informe o código E8F8-14A7-28F4-C6DD
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 33/2025 Chopinzinho, 19 de maio de 2025
Encaminha
-se para apreciação pelos nobres Edis, a presente proposição legislativa que
tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal a Associação Chopinzinhense de Vovôs
- ACV,
entidade sem fins lucrativos, fundada em oito de maio de 1986
, neste Município e Comarca de
Chopinzinho/PR, com a finalidade de prestação de serviços às pessoas com idade superior a cinquenta
anos
.
Conforme disposto no
s artigo
s 4º e seguintes do seu Estatuto Social, a Associação
possui como objetivo congregar pessoa
s acima de cinquenta anos em torno de interesses comuns,
busca
r soluç
ões para os problemas que envolvem esta população e, especialmente, o intuito de
proporcionar atividades de lazer, a fim de compartilharem momentos de lazer, partilharem
companheirismo, oportunizar a troca de experiências, além de participar de promoções que visem a
valoriz
ação da pessoa humana.
Desta forma, a Associação Chopinzinhense de Vovôs é de suma importância à
sociedade e, principalmente, à população diretamente beneficiada pelos seus préstimos, ou seja,
as
pessoas acima d
e cinquenta anos de idade domiciliadas neste Município
.
Isso porque, como sabido, esta população, especialmente as pessoas idosas,
necessitam de especial atenção e maior cuidado nesta fase da vida, inclusive no que refere
-se à saúde
física e mental e, infelizmente, muitas vezes, carecem de qualquer tipo de auxílio, suporte e/ou
momentos de entretenimento e lazer
.
Assim, a Associação acaba por exercer um papel extremamente importante, haja vista
ser responsável por propiciar e desenvolver diversas ações de cunho social e em defesa dos interesses
das pessoas acima de cinquenta anos, além de promover diversas atividades de entretenimento, lazer
e cultura, bem como palestras, incentivo à prática de atividade física e ao cuidado com a saúde,
oportunizando encontros
e momentos de lazer, sendo essencial a esta população que tanto necessita
de saúde e entretenimento.
Deste modo, a declaração de utilidade pública fundamenta
-se, primordialmente, na
relevância e impacto social da Associação, comprometida com o bem comum e com garantir a
promoção do bem
-estar social de toda a população chopinzinhense acima dos cinquenta anos
.
Destarte, o reconhecimento de sua utilidade pública visa conferir
maior expressividade
e estímulo às atividades e ações
desenvolvidas pela Associação, assim como consolidar e fortalecer o
compromisso deste Município com
a garantia do bem
-estar de nossa população, especialmente no
que tange às pessoas idosa
s
.
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
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Ademais, cab
e frisar que a Associação preenche os requisitos exigidos pelo artigo 1º
da Lei nº 1.089/1991
1
, tendo em vista ter sido constituída há mais de 90 dias, encontrar
-se em efetivo
exercício de suas atividades e servir desinteressadamente à coletividade em observância aos fins
estatutários
, além de não remunerar os membros da diretoria, conforme previsto no artigo 38 do
Estatuto em anexo
.
Além do Estatuto Social e sua alteração, datada de 17 de agosto de 1991, encontram
-
se em anexo os demais documentos referentes à ACV, inclusive os relativos à regularidade fiscal, social
e trabalhista.
Considerando o exposto
, e
por reconhecer e entender a relevância
d
a Associação
Chopinzinhense de Vovôs
- ACV, bem como cumpridos os requisitos legais para proposição, apresenta
-
se
o presente projeto de lei e
solicita
-se apoio aos demais
Edis para sua aprovação
.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 19 de maio de 2025.
LÍDIA POSSO
Presidente
(assinado digitalmente)
1Lei nº 1.089, de 18 de setembro de 1991 -
Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e
fundações constituídas no Município de Chopinzinho e dá outras providências.
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E8F8-14A7-28F4-C6DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 19/05/2025 11:16:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
80.869.985/0001-25
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/01/1989
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CHOPINZINHENSE DE VOVOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOAO BORDINHAO
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
85.560-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CHOPINZINHO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/05/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/05/2025 às 10:45:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
16/05/2025, 10:45 about:blank
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO CHOPINZINHENSE DE VOVOS
CNPJ: 80.869.985/0001-25
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:45:54 do dia 16/05/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/11/2025.
Código de controle da certidão: 2A1E.8F2E.B3C6.7FDD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA CONTRIBUINTES
Número Cad..: 108669
Nome........: ASSOC. CHOPINZINHENSE DE VOVOS - ACV
CPF/CNPJ....: 80.869.985/0001-25 RG/Inscr....:
Endereço....: RUA JOAO BORDINHAO Número......: 0
Bairro......: CENTRO
Cidade......: Chopinzinho PR
FINALIDADE: Certidão Negativa WEB
Certificamos para os devidos fins que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro de contribuintes do sujeito passivo acima
identificado, que NÃO CONSTAM DÉBITOS PENDENTES referente a Tributos Municipais inscritos
ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Certidão emitida pelo Portal do Cidadão conforme Artigo 349 da Lei Municipal Nº 050/2009
de 18/12/2009.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.chopinzinho.pr.gov.br/>.
Emitida em 16/05/2025.
Válida até 60 dias após a data de emissão desta.
Ano/Número da certidão.............: 2025/3820
Código de autenticidade da certidão: 140956064140956
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Chopinzinho - PR, 16 de Maio de 2025.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO CHOPINZINHENSE DE VOVOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 80.869.985/0001-25
Certidão nº: 27030511/2025
Expedição: 16/05/2025, às 10:47:39
Validade: 12/11/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO CHOPINZINHENSE DE VOVOS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 80.869.985/0001-25, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 80.869.985/0001-25
Razão
Social: ASSOCIACAO CHOPINZINHENSE DE VOVOS
Endereço: RUA JOAO BORDINHAO S/N / CENTRO / CHOPINZINHO / PR / 85560-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:30/04/2025 a 29/05/2025
Certificação Número: 2025043020300536185656
Informação obtida em 16/05/2025 10:47:05
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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16/05/2025, 10:47 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1