Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIEMENTO LOCAL
VOTO DA VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 029/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 029/2025 de 12/05/2025
Vereador-relator: Saimon Miri
Data do Protocolo: 16/05/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação parte do imóvel Quinhão nº 04-
D, Matrícula nº 29.503, para o prolongamento da Rua Fredesvinda Manica Meloto.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025, de autoria do Poder
Executivo, que tem por finalidade denominar como "Rua Fredesvinda Manica Meloto" uma
via pública localizada no município de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Após análise do referido projeto e dos documentos que o acompanham, verifica-se
que a proposta atende aos preceitos legais, estando devidamente acompanhada do memorial
descritivo, croqui e documentação cartorial pertinente. A medida visa atender à necessidade
de organização urbana, facilitando a identificação dos logradouros públicos, além de prestar
justa homenagem à senhora Fredesvinda Manica Meloto, cujo nome passará a integrar
oficialmente o mapa urbano do município.
A iniciativa contribui para o desenvolvimento local, promovendo a ordenação
territorial, além de resgatar e valorizar a memória de pessoas que tiveram relevante
participação na história e no desenvolvimento social da nossa comunidade.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Do ponto de vista pessoal, entendo que as alterações propostas no PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 029/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025 são necessárias para o desenvolvimento
e da otimização do espaço urbano de Chopinzinho.
Como relator deste projeto, manifesto meu total apoio à presente proposição, por
compreender que, além de atender às demandas de organização urbana e regularização
cartográfica do nosso município, a denominação da via pública com o nome de Fredesvinda
Manica Meloto representa um ato de reconhecimento e valorização da história local.
Homenagear pessoas que contribuíram, de forma direta ou indireta, para o
desenvolvimento de Chopinzinho é uma forma de preservar a memória, fortalecer os vínculos
comunitários e transmitir às futuras gerações o respeito por aqueles que fizeram parte da
construção da nossa cidade.
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/91C3-F756-1868-6595 e informe o código 91C3-F756-1868-6595
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Portanto, expresso minha satisfação em relatar esta matéria e reafirmo meu
comprometimento com iniciativas que promovam o desenvolvimento ordenado, o bem-estar
social e a valorização da nossa identidade enquanto comunidade.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, e solicito que se manifestem eletronicamente no momento da reunião oficial
da comissão. As opções disponíveis para manifestação, conforme Regimento Interno e o
sistema de tramitação e assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, referente ao Projeto de Lei, sem a necessidade de elaboração de outro
documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2025, DE 12 DE
MAIO DE 2025 está devidamente instruído e atende aos aspectos legais, urbanísticos e de
interesse público, razão pela qual meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 29/2025,
nos termos apresentados.
Por fim, pela relevância social e infraestrutura prevista no PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 029/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025, meu voto é FAVORÁVEL à sua
TRAMITAÇÂO.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 21 de maio de 2025.
Saimon Miri
Vereadora-relatora
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/91C3-F756-1868-6595 e informe o código 91C3-F756-1868-6595
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 91C3-F756-1868-6595
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 23/05/2025 15:03:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 26/05/2025 15:28:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 26/05/2025 16:38:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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