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À Mesa Diretora da Câmara Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PARLAMENTAR nº 04/2025
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
no exercício do mister fiscalizatório da vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município
(LOM) e no artigo 172 e seguintes do Regimento Interno (RI) deste Legislativo Municipal, vem,
respeitosamente, REQUERER à Mesa Diretora, o envio de expediente ao Ilmo. Sr. Valmor Luiz
Cevero, Secretário de Infraestrutura Rural e Frotas do Município de Chopinzinho/PR, para que
preste esclarecimentos acerca das ações em curso que envolvem a requisição ou
demarcação de faixas de domínio, para fins de alargamento de estradas rurais no
Município, com fulcro na Lei nº 102/2019 e suas alterações, nos termos a seguir expostos.
SOLICITA-SE OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:
1. Informações detalhadas sobre os projetos de alargamento de estradas rurais, com
indicação precisa dos trechos envolvidos, inclusive os critérios técnicos utilizados para
priorização das estradas a serem alargadas;
2. Informações sobre o plano ou cronograma oficial para o alargamento das estradas
rurais no Município, inclusive com a previsão de início e conclusão das obras em cada
trecho;
3. Informações acerca da estimativa da despesa e da dotação orçamentária
respectiva para realização dessas obras, nos termos do art. 73 da LOM;
4. Informações sobre os processos de comunicação ou participação das
comunidades impactadas pelas obras;
5. Cópia de projetos técnicos, mapas, licenças ou autorizações pertinentes,
relatórios ambientais e demais documentos que demonstrem o devido cumprimento
das exigências legais e ambientais, especialmente no tocante à legislação sobre APPs
e, inclusive, com relação à utilidade pública das áreas.
Os questionamentos acima decorrem da necessidade de maiores informações
por parte do Poder Executivo acerca das ações adotadas para alargamento das estradas, tendo
em vista que os parlamentares têm recebido reclamações e denúncias por parte de agricultores
notificados, que apontam possíveis irregularidades, falta de informações técnicas, ausência de
transparência nos critérios adotados para a intervenção, bem como impactos ambientais e
sociais ainda não esclarecidos, além de exíguo prazo para providências após a notificação.
Assinado por 1 pessoa: SAIMON ROBERTO MIRI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/71C2-0838-CA6A-0C99 e informe o código 71C2-0838-CA6A-0C99
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Destarte, além de as estradas rurais desempenharem papel fundamental na
vida dos munícipes, é de conhecimento de todos que muitas dessas áreas rurais atravessam
Áreas De Preservação Permanente (APPs), o que impõe o rigoroso cumprimento da legislação
ambiental vigente, demandando especial atenção quanto à regularidade jurídica e técnica das
intervenções.
Ademais, entende-se que tais condutas podem ensejar possíveis ações
indenizatórias por parte dos moradores e/ou proprietários das áreas atingidas, especialmente
considerando que parte dos trechos em questão compreende Áreas de Preservação Permanente
(APPs), inclusive com a existência de fonte de água natural localizada no traçado da estrada, o
que impõe a adoção de medidas preventivas e autorizativas específicas, incluindo estudos de
impacto ambiental, licenciamento prévio, e, se for o caso, plano de recuperação de área
degradada, conforme dispõe o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Considerando o exposto, SOLICITA-SE os esclarecimentos e o envio dos
documentos acima no prazo de cinco dias, fundamentando-se no artigo 73 da Lei orgânica
do Município, a fim de demonstrarem o cumprimento dos requisitos legais.
De igual modo, considerando a urgência e a relevância dos questionamentos
apresentados, bem como a potencial intervenção em áreas ambientalmente sensíveis, sugerese a imediata paralisação das obras e a suspensão das ações em curso até que sejam
encaminhados a esta Casa de Leis as devidas informações e os documentos solicitados.
Tal medida visa resguardar o interesse público, garantir a legalidade dos atos
administrativos e assegurar a devida fiscalização por parte do Poder Legislativo, em
conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e
transparência.
Certos da atenção e do compromisso dessa Administração com a legalidade,
a transparência e a proteção socioambiental, aguardamos manifestação e elevamos votos de
estima e consideração.
Chopinzinho/PR, 26 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
SAIMON MIRI
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: SAIMON ROBERTO MIRI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 26/05/2025 11:45:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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