Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 032/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 032/2025 de 16/05/2025
Vereador-relator: Saimon Miri
Data do Protocolo: 19/05/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., com a garantia da União.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, visa autorizar a contratação de operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A., no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a garantia da
União, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, destinado ao financiamento de
importantes investimentos em obras de infraestrutura urbana e rural, mobilidade, habitação,
aquisição de terrenos, máquinas, equipamentos e veículos.
O referido projeto está devidamente acompanhado da justificativa do Poder Executivo,
da projeção de impacto orçamentário-financeiro e do demonstrativo da capacidade de
endividamento do município, que comprovam que a operação de crédito está dentro dos
limites legais estabelecidos pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, bem como pela Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
De forma específica, os recursos estão destinados a ações diretamente relacionadas
ao desenvolvimento local, ao bem-estar da população e à melhoria da infraestrutura do
município, como:
- Contrapartida para obras no Bugre Alto;
- Aquisição de terreno para o novo cemitério;
- Investimentos na área de habitação;
- Aquisição de terreno para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
- Obras de calçamento e pavimentação de estradas;
- Implantação de parquinhos nas escolas, entre outros.
Após análise criteriosa, entende-se que a matéria atende aos princípios da legalidade,
responsabilidade fiscal, interesse público e desenvolvimento social, além de estar alinhada
com as metas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/F828-8D1E-2A3D-14AA e informe o código F828-8D1E-2A3D-14AA
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2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Diante da análise do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/2025, DE 16 DE MAIO DE
2025, entendo que se trata de uma iniciativa extremamente relevante e necessária para o
desenvolvimento do nosso município.
A proposta de contratação de operação de crédito visa atender demandas históricas
da nossa população, com investimentos em áreas essenciais como infraestrutura urbana e
rural, habitação, saúde e educação. Destaco, entre os principais objetivos, a contrapartida
para obras no Bugre Alto, a aquisição de terrenos para o novo cemitério e para a futura
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), além da construção de calçadas, pavimentação de
estradas e a implantação de parquinhos nas escolas, que refletem diretamente na qualidade
de vida dos nossos cidadãos.
Compreendo que toda operação de crédito exige responsabilidade e cautela, mas,
após a análise dos documentos apresentados, fica evidente que o município possui
capacidade financeira para assumir esse compromisso, estando dentro dos limites legais de
endividamento e respeitando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/2025, DE 16 DE
MAIO DE 2025, visa a viabilização de investimentos fundamentais e de interesse público,
destinados à infraestrutura urbana, mobilidade, habitação, saúde e educação, com impacto
direto na melhoria da qualidade de vida da população do Município. por acreditar que ele
trará benefícios concretos para a população, promoverá desenvolvimento, geração de
empregos, bem-estar social e melhoria na infraestrutura da nossa cidade e do interior. Este é
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
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um investimento no presente que prepara Chopinzinho para um futuro mais estruturado,
organizado e digno para todos.
Por fim, entendendo que o projeto representa um avanço significativo na melhoria da
infraestrutura, na qualidade de vida dos munícipes e no desenvolvimento sustentável do
município de Chopinzinho, pela relevância dos investimentos propostos no PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 032/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025, meu voto é FAVORÁVEL à sua
TRAMITAÇÂO.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 30 de maio de 2025.
Saimon Miri
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F828-8D1E-2A3D-14AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 03/06/2025 14:21:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 03/06/2025 17:37:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 03/06/2025 17:39:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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