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materia
nº 2/2025
| Tipo |
Redação Final |
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| Número / Ano |
2 / 2025 |
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| Date |
2025-04-23 |
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| Ementa | Redação Final ao Projeto de Lei nº 20/2025. |
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| native_id | 2185 |
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Autoria
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Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Redação Final nº 2 de 2025 primeiro autor
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