materia nº 3/2025

Tipo	Redação Final
Número / Ano	3 / 2025
Date	2025-04-16
Ementa	Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.
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Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Redação Final nº 3 de 2025 primeiro autor

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