materia nº 4/2025

Tipo	Redação Final
Número / Ano	4 / 2025
Date	2025-05-14
Ementa	Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2025.
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Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Redação Final nº 4 de 2025 primeiro autor

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