| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Redação Final Projeto de Lei Complementar nº 06/2025. |
| native_id | 2194 |
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Câmara Municipal de Chopinzinho CNPJ 77.774.511/0001-95 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil Fone: (46) 3242-1686 85560-000 Chopinzinho Paraná REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 09 DE MAIO DE 2025 Altera o Art. 7° da Lei Complementar nº 163/2025, de 24 de abril de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS Chopinzinho 2025. Art. 1° Altera o Art. 7º da Lei Complementar nº 163/2025, de 24 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração Art. 7º O prazo para adesão ao REFIS - Chopinzinho 2025, encerra-se em 30 de setembro de 2025. Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 163/2025, de 24 de abril de 2025, permanecem inalteradas. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Chopinzinho, 04 de junho de 2025. Lídia Posso Presidente