Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 046/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 046/2025 de 27/06/2025
Vereador-relator: Rosani Checelski
Data do Protocolo: 30/06/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre o processo de escolha dos ocupantes das funções de direção nas
instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2025, DE 27 DE JUNHO DE
2025, que visa instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Chopinzinho, um processo
de escolha baseado em critérios técnicos de mérito e desempenho para o exercício das
funções de direção nas instituições educacionais.
A proposta busca conciliar a prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Executivo
quanto à nomeação para cargos em comissão com os princípios da gestão democrática do
ensino público, conforme previsto na Constituição Federal, no Plano Nacional de Educação
(PNE) e na Lei nº 14.113/2020, que regula o novo Fundeb. A proposta também atende aos
critérios exigidos para que o município continue recebendo os recursos da complementação
VAAR — benefício que totaliza R$ 1.395.219,69 no exercício de 2025 — sendo imprescindível
aprovar esta legislação até agosto de 2025 para manutenção do repasse em 2026.
No aspecto da política pública, a matéria trata diretamente do fortalecimento da
qualidade da educação pública local, promovendo a valorização profissional e o envolvimento
da comunidade escolar nas decisões da gestão. Ao mesmo tempo, garante maior
transparência e eficiência na escolha dos gestores escolares, fortalecendo o vínculo entre
educação, bem-estar social e desenvolvimento local.
O projeto prevê critérios objetivos para seleção de gestores escolares, o que pode
contribuir para melhoria na administração dos recursos físicos das escolas, otimização da
manutenção predial, planejamento mais eficiente das necessidades de infraestrutura e
repercussão no Bem-Estar Social com a participação da comunidade escolar no processo
seletivo.
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/A7D4-9B3F-F9D1-E748 e informe o código A7D4-9B3F-F9D1-E748
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2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Do ponto de vista pessoal, entendo que a proposta apresentada no PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 046/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025, representa um importante avanço para
a educação municipal de Chopinzinho. Instituir critérios claros, técnicos e justos para a escolha
dos diretores escolares demonstra compromisso com a valorização dos profissionais da
educação e com uma gestão mais democrática, eficiente e transparente.
A participação da comunidade escolar, ainda que de forma indireta, somada à
avaliação técnica, fortalece a legitimidade das escolhas e contribui para que tenhamos
lideranças mais preparadas e alinhadas aos objetivos pedagógicos e administrativos das
nossas escolas.
Além disso, não podemos ignorar o impacto financeiro positivo que esta
regulamentação proporciona ao município. A manutenção do repasse da complementação
VAAR é fundamental para seguirmos investindo em infraestrutura, formação e melhorias
educacionais.
Acredito que a aprovação deste projeto é não apenas um dever legal, mas também um
passo necessário para consolidarmos uma educação pública de qualidade, que respeite os
princípios constitucionais e os anseios da nossa comunidade.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
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4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2025, DE 27 DE
JUNHO DE 2025 está alinhado com os princípios da gestão democrática e da valorização do
ensino público, bem como sua relevância para a manutenção de recursos fundamentais à
educação municipal,
Por fim, considerando o impacto positivo da medida para a Rede Municipal de Ensino,
sua contribuição para a melhoria da qualidade da educação, e o atendimento às exigências
legais, administrativas e por entender que está em conformidade com os objetivos desta
Comissão, que zela pelo bem-estar social e desenvolvimento das políticas públicas locais,
conforme propostas no PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025,
meu voto é FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÂO.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 02 de julho de 2025.
Rosani Checelski
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A7D4-9B3F-F9D1-E748
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 02/07/2025 18:58:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 02/07/2025 20:29:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 03/07/2025 08:14:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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