Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei Complementar n. 009/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar
Número da Matéria: 009/2025 de 26/06/2025
Vereador-relator: Enio ceni
Data do Protocolo: 30/06/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 102, de 25 de setembro de 2019, que dispõe
sobre o Sistema Viário do Município de Chopinzinho e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de análise da Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025, DE 26 DE JUNHO
DE 2025 de iniciativa do Poder Executivo que visa alterar o Anexo I da Lei Complementar nº
102, de 25 de setembro de 2019, para atualizar o Mapa do Sistema Viário do Município de
Chopinzinho, incluindo novos prolongamentos de vias públicas.
A proposta contempla a extensão de trechos viários que irão interligar bairros e regiões
do município, como a Rua Rio de Janeiro, a Rua Marginal Moinho Velho, a Rua Vitória e a Rua
Fredesvinda Manica Meloto. Essa ampliação do sistema viário reflete uma ação concreta de
planejamento urbano, com foco no fortalecimento da infraestrutura e na melhoria das
condições de mobilidade urbana.
Sob o aspecto do desenvolvimento local, entende-se que o projeto é altamente
positivo, pois facilitará o acesso a áreas atualmente com menor conectividade, fomentando a
ocupação planejada, o crescimento de empreendimentos residenciais e comerciais e a
valorização de imóveis. Além disso, a medida contribui para o bem-estar da população ao
promover maior fluidez no tráfego e integração entre diferentes regiões da cidade.
O parecer jurídico anexo ao projeto atesta a legalidade e a constitucionalidade da
proposta, não havendo impedimentos para sua tramitação e aprovação.
2 - POSICIONAMENTO PESSOAL
Entendo que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025, DE 26 DE JUNHO DE
2025, contribui diretamente para o desenvolvimento urbano sustentável de Chopinzinho.
A atualização do Sistema Viário Municipal, por meio da inclusão de novos trechos,
demonstra planejamento e sensibilidade por parte da Administração Pública ao identificar
demandas reais da população, especialmente no que se refere à mobilidade, ao acesso e à
valorização dos espaços urbanos.
Assinado por 3 pessoas: ENIO VALDIR CENI, ROSANI CHECELSKI e SAIMON ROBERTO MIRI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/0304-52F9-6A6B-02FB e informe o código 0304-52F9-6A6B-02FB
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Considero que este tipo de iniciativa fortalece a infraestrutura do município, incentiva
o crescimento ordenado das áreas urbanas e proporciona melhores condições de vida à
população, o que deve ser sempre o foco das ações do poder público.
Dessa forma, ressalto a importância de que o Legislativo apoie propostas que visem ao
bem-estar da comunidade e à melhoria da qualidade dos serviços urbanos, como é o caso do
presente projeto.
3 - MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar
necessário, protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos
membros da comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025, DE
26 DE JUNHO DE 2025, atende à demanda por integração entre bairros e promove maior
qualidade de vida à população e está em conformidade com os objetivos de bem-estar social
e progresso urbano do município.
Por fim, por considerá-lo relevante e alinhado às diretrizes de infraestrutura urbana e
desenvolvimento sustentável do município, conforme proposição do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 009/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025, meu voto é FAVORÁVEL à sua
TRAMITAÇÂO.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 10 de julho de 2025.
Enio ceni
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: ENIO VALDIR CENI, ROSANI CHECELSKI e SAIMON ROBERTO MIRI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/0304-52F9-6A6B-02FB e informe o código 0304-52F9-6A6B-02FB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0304-52F9-6A6B-02FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 11/07/2025 09:24:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 11/07/2025 12:30:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 11/07/2025 12:33:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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