Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
VOTO DA VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 048/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 048/2025 de 09/07/2025
Vereador-relator: Edilson Francisco Possera
Data do Protocolo: 14/07/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (CMPIR) e o Fundo
Municipal de Promoção de Igualdade Racial do Município de Chopinzinho.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025, de iniciativa do Poder
Executivo, propõe a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
(COMPIR) e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPPIR), com o objetivo
de fortalecer as ações e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no
município.
A proposta está acompanhada de justificativa técnica e legal, e sua implementação
está alinhada com diretrizes nacionais e estaduais sobre o tema, inclusive sendo condição para
o acesso a recursos financeiros por parte do Governo do Estado.
Do ponto de vista orçamentário, o projeto prevê a criação de um fundo específico
vinculado à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos, com fontes de
recursos definidas em seu texto, incluindo dotações orçamentárias próprias, transferências de
outros entes federativos, doações e rendas eventuais.
A proposta respeita os princípios da responsabilidade fiscal, uma vez que a aplicação
dos recursos do Fundo dependerá da existência de disponibilidade financeira e seguirá
diretrizes estabelecidas no plano de ação aprovado pelo COMPIR, com previsão de controle e
transparência dos gastos públicos.
Adicionalmente, o projeto não cria despesas imediatas obrigatórias nem impacta de
forma negativa o equilíbrio orçamentário do Município, estando sua execução condicionada
à alocação de recursos por meio de planejamento orçamentário adequado.
Assinado por 3 pessoas: EDILSON FRANCISCO POSSERA, LOELI ANA NERVIS e SAIMON ROBERTO MIRI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/C894-50C9-ED67-9D3F e informe o código C894-50C9-ED67-9D3F
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2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Do ponto de vista pessoal, entendo que a proposta apresentada no PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 048/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025, não apenas um avanço na promoção da
igualdade racial em nosso município, mas também uma demonstração clara de
responsabilidade na gestão pública.
A criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPPIR), com fontes
de recursos bem definidas, critérios de aplicação transparentes e mecanismos de controle
social, revela um compromisso com a boa governança e com o uso eficiente do dinheiro
público.
Destaco que o projeto respeita os limites legais e orçamentários, e ao mesmo tempo
se apresenta como uma oportunidade concreta de captação de recursos estaduais e federais,
o que reforça a capacidade do Município de ampliar suas políticas públicas sem comprometer
o orçamento municipal.
A promoção da igualdade racial exige, além de vontade política, estrutura financeira
organizada, e este projeto oferece os instrumentos necessários para isso. Por essa razão,
manifesto meu apoio integral à matéria e reforço a importância de sua aprovação por esta
Casa Legislativa.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
Assinado por 3 pessoas: EDILSON FRANCISCO POSSERA, LOELI ANA NERVIS e SAIMON ROBERTO MIRI
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4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/2025, DE 09 DE JULHO
DE 2025 não apresenta vícios de ordem financeira, tampouco compromete o equilíbrio fiscal
do Município, e diante da relevância social da matéria.
Por fim, considerando que não compromete o equilíbrio financeiro do Município e
ainda possibilita o acesso a recursos externos para a efetivação de políticas públicas voltadas
à promoção da igualdade racial, conforme a proposição do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
048/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025, meu voto é FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÂO.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 17 de julho de 2025.
Edilson Francisco Possera
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: EDILSON FRANCISCO POSSERA, LOELI ANA NERVIS e SAIMON ROBERTO MIRI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C894-50C9-ED67-9D3F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON FRANCISCO POSSERA (CPF 007.XXX.XXX-30) em 17/07/2025 17:48:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 17/07/2025 17:50:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 17/07/2025 17:50:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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