materia nº 2/2025

Câmara Municipa
l de Chopinzinho 
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– Anexo ao Banco do Brasil 
Chopinzinho, Paraná - CEP 85560-000
(46) 3242-1686/1407 
 
REQUERIMENTO
Excelentíssima Senhora 
LÍDIA POSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho 
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na qualidade de autor do 
Projeto de Lei nº 051/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de 
Subsídio de Serviços de Máquinas de Interesse Urbano, com fundamento no art. 113, 
§ 11, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUERER a retirada da 
mencionada proposição antes do início da primeira votação em plenário. 
Cumpre esclarecer que a iniciativa apresentada nasceu da legítima 
preocupação em atender demandas da comunidade, visando oferecer instrumentos 
que ampliem a qualidade de vida no espaço urbano, por meio de medidas voltadas à 
acessibilidade, mobilidade e salubridade. Trata-se de matéria de elevado alcance 
social e consonante com os princípios constitucionais que orientam a gestão pública. 
Entretanto, após diálogo institucional e avaliação conjunta, verificou-se que a 
execução imediata da proposta se encontra limitada por contingências de ordem 
administrativa, especialmente relacionadas à disponibilidade de pessoal e de 
máquinas, bem como pela necessidade de adequação orçamentária e financeira, 
impactada pela expansão dos serviços. A prudência administrativa, norteada pelos 
princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência, recomenda que o tema seja 
amadurecido conjuntamente com o Poder Executivo, de modo a garantir plena 
viabilidade de implementação. 
Nessa perspectiva, reafirmando meu compromisso com a coletividade, informo 
que transformarei o conteúdo do referido projeto em indicação legislativa dirigida ao 
Poder Executivo Municipal, a fim de que o tema permaneça na pauta institucional e 
possa ser oportunamente incorporado ao planejamento governamental. Dessa forma, 
o esforço desta Casa em debater soluções inovadoras para a cidade se soma à 
necessária compatibilização com a realidade administrativa, preservando a 
efetividade da política pública almejada.
Assim, solicito a deferência desta Presidência para que se proceda ao arquivamento 
do Projeto de Lei nº 051/2025, registrando-se que sua retirada não significa o 
abandono da pauta, mas a reafirmação do zelo legislativo em apresentar proposições 
responsáveis, consistentes e exequíveis, em respeito ao interesse público. 
Câmara Municipal de Chopinzinho, digitalmente datado e assinado. 
JORCÉLIO FARIAS
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JORCÉLIO FARIAS
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JORCÉLIO FARIAS (CPF 828.XXX.XXX-72) em 21/08/2025 14:42:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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