Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Chopinzinho, Paraná - CEP 85560-000
(46) 3242-1686/1407
PROJETO DE LEI N° 070, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Altera dispositivo da Lei nº 2.056, de 14 de
junho de 2006, que dispõe sobre a
realização de Audiências Públicas e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 2.056, de 14 de junho de 2006, que dispõe
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências, passando a
vigorar na seguinte redação:
Art. 4º As audiências públicas serão convocadas com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias corridos através de aviso publicado no órgão de
imprensa oficial do Município, devendo conter informações sobre a pauta
a ser debatida, data, horário e local.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, digitalmente datado e assinado.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
Edilson Francisco Possera – Presidente
Loi Ceni – Membro
Ivo Patel – Membro
Assinado por 3 pessoas: IVO PATEL, EDILSON FRANCISCO POSSERA e LOELI ANA NERVIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B8E3-E602-47D7-4717 e informe o código B8E3-E602-47D7-4717
Câmara Municipal de Chopinzinho
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Chopinzinho, Paraná - CEP 85560-000
(46) 3242-1686/1407
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração legislativa busca conferir maior efetividade e
racionalidade ao processo democrático de participação popular, especialmente em
matérias de natureza orçamentária e de planejamento.
A exigência de prazos demasiadamente extensos para a convocação de
audiências públicas, embora bem-intencionada, tem se mostrado pouco funcional na
prática administrativa, gerando entraves ao adequado cumprimento dos cronogramas
legislativos. Em diversas situações, a manutenção de prazos rígidos acaba por
dificultar a realização dos debates, afastando a população do processo decisório em
vez de estimulá-la.
A redução do prazo mínimo para convocação de 15 (quinze) para 5 (cinco) dias
corridos não compromete a transparência nem a publicidade do ato, uma vez que
permanece assegurada a publicação em órgão oficial e a divulgação dos elementos
essenciais da audiência (pauta, data, horário e local). Pelo contrário, a medida reforça
a eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e a ampla
participação social, garantindo que a população tenha acesso às discussões de forma
tempestiva e dentro de prazos que tornem viável a efetiva contribuição nos debates.
Trata-se, portanto, de aprimoramento normativo que concilia os princípios da
publicidade, eficiência e participação popular, sem prejudicar a legitimidade do
processo deliberativo, assegurando que o Município possa cumprir suas funções de
planejamento e gestão de políticas públicas de maneira transparente, célere e
compatível com a realidade administrativa.
Por ser assim, é que se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres Vereadores, solicitando-se sua aprovação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, digitalmente datado e assinado.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
Edilson Francisco Possera – Presidente
Loi Ceni – Membro
Ivo Patel – Membro
Assinado por 3 pessoas: IVO PATEL, EDILSON FRANCISCO POSSERA e LOELI ANA NERVIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B8E3-E602-47D7-4717 e informe o código B8E3-E602-47D7-4717
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B8E3-E602-47D7-4717
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 29/08/2025 15:20:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDILSON FRANCISCO POSSERA (CPF 007.XXX.XXX-30) em 29/08/2025 15:21:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 29/08/2025 17:20:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B8E3-E602-47D7-4717