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Câmara Municipal de Chopinzinho |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal - ]
À Chopinzinho- PR |Ne: Camara Municipalde
Chopinzinho - PR
2 8 MAIO 2021
0 1 Jun, 2021
DEFERIDO
Indicação nº 122/2021
Protocolo no 20
Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja eriviado expediente ao
Chefe do Poder Executivo, para que gestione junto ao setor competente a realização de
estudos e providências visando aplicar o acréscimo previsto na Lei Federal. nº 14.131, de 30
“de março de 2021, a qual aumentou de 35% para 40% a margem para a concessão de
empréstimo consignado aos servidores públicos.
Justificativa: A referida Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021; dispõe em sua
ementa sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até
31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, possibilitando,
assim, o aumento em 40% (quarenta por cento) para o empréstimo consignado neste ano.
A pandemia do coronavírus impossibilitou o planejamento financeiro familiar,
transformando o crédito consignado, por vezes, a única fonte financeira capaz.de custear as
despesas e garantir a sobrevivência diante da crise atual,
Sugerimos ao executivo municipal que analise a solicitação para beneficiar nossos
servidores públicos com esta possibilidade.
Chopinzinho, 28 de maio de 2021.
deito
Cestos da Greer aa
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