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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei n. 074/2025
Tipo de Matéria: Emenda Modificativa nº 01/2025
Número da Matéria: 01/2025 de 17/09/2025
Vereadorª relatorª: Paulo Rosa
Data do Protocolo: 17/09/2025
Autor: Poder Legislativo Municipal
Ementa: Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 74/2025, corrigindo a informação
sobre a data de fundação do Centro Espírita Iluminar.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074/2025, DE 04 DE
SETEMBRO DE 2025, de autoria da Vereadora Lídia Posso, que tem por objeto corrigir a
redação do art. 1º do referido Projeto de Lei, a fim de adequar a informação relativa à data de
fundação do Centro Espírita Iluminar.
A emenda estabelece que a entidade, de cunho filantrópico e sem fins lucrativos, foi
fundada em 13 de dezembro de 2011, e não em 30 de abril de 2025, como constou
equivocadamente no texto original.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Do ponto de vista pessoal, entendo que a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2025, é necessária e pertinente, pois corrige dado objetivo e essencial, qual
seja, a data de constituição da entidade declarada de utilidade pública.
Tal ajuste, ainda que pontual, é fundamental para assegurar a exatidão e transparência do
texto legal, garantindo que o reconhecimento público da entidade se dê sobre bases
documentais corretas.
Além disso, a alteração fortalece a credibilidade do processo legislativo e está em
consonância com as boas práticas de técnica legislativa.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
Assinado por 3 pessoas: PAULO CESAR DA ROSA, IVO PATEL e LOELI ANA NERVIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/3698-E154-9589-412D e informe o código 3698-E154-9589-412D
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2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2025, apresenta-se regular sob os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, sendo de grande importância para a correção e precisão do texto legislativo.
Por fim, por se tratar de ajuste pontual que não altera o mérito da proposição, mas garante
maior segurança jurídica e confiabilidade ao ato de declaração de utilidade pública, conforme
a proposição na EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, meu
voto é FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÂO.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 17 de setembro de 2025.
Paulo Rosa
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: PAULO CESAR DA ROSA, IVO PATEL e LOELI ANA NERVIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/3698-E154-9589-412D e informe o código 3698-E154-9589-412D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3698-E154-9589-412D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 17/09/2025 18:13:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 17/09/2025 18:15:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 17/09/2025 18:16:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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