materia nº 12/2025

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CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil 
Fone: (46) 3242-1686
85560-000 Chopinzinho Paraná 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei n° 3.702, de 04 de abril de 2018, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de 
Chopinzinho, o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais e o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 1º Altera o caput e os incisos I, II, III, IV e V, do art. 41-C, da Lei 3.702, de 04 de abril de 2018, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 41-C O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC será 
constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, 
sendo composto paritariamente por 05 (cinco) membros governamentais, 
indicados preferencialmente dos setores que se articulam conforme Artigo 31, 
parágrafo único e, 05 (cinco) membros da sociedade civil, fazedores e 
trabalhadores da cultura, indicados e eleitos na Conferência Municipal de 
Cultura:
§1º..................................................................................................................
§ 2º.................................................................................................................
I - Música e artes cênicas;
II - Artes visuais/ audiovisual e literatura;
III - Cultura popular e tradicional e patrimônio histórico e memória;
IV - Diversidade cultural e inclusão;
V - Produção e gestão cultural e economia criativa;
Art. 2º Altera o inciso XVII e acrescenta o inciso XVIII, do art. 42, da Lei 3.702, de 04 de abril de 
2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 42 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC, compete:
........................................................................................................................
XVII - aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural 
– CMPC;
XVIII - Eleger os representantes do Conselho Executivo de Cultura - CEC
.
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/D46D-845B-F005-0AF0 e informe o código D46D-845B-F005-0AF0
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CNPJ 77.774.511/0001-95
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Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil 
Fone: (46) 3242-1686
85560-000 Chopinzinho Paraná 
Art. 3º Altera o caput do art. 43, da Lei 3.702, de 04 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
Art. 43. O Conselho Executivo de Cultura - CEC - será formado por 4 (quatro) 
conselheiros, sendo 2 (dois) representantes governamentais, e 2 (dois) 
representantes da sociedade civil.
Art. 4º Revoga os seguintes dispositivos da Lei 3.702, de 04 de abril de 2018:
I- Os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, do § 2º do Art. 41-C;
II- Os incisos I, II, III, IV, V, do Art. 43;
III- Os incisos I e III, do Art. 50;
IV- Artigo 114.
Art. 5º Os demais artigos Lei 3.702, de 04 de abril de 2018, permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Chopinzinho, 25 de setembro de 2025.
Lídia Posso 
Presidente 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D46D-845B-F005-0AF0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 25/09/2025 14:23:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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