materia nº 37/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Comissão de Educação, Saúde e Assistância Social
Comissão de Obras, Serviços Públicas ellrbamisibipal de
Comissão de Agropecuária, Emprego/e Retira MeiBRAnbiei
Câmara Municipal de
qghopinizinho «PR
Parecer Conjunto nº 37/2021 82 Jum. 2021 0 8 Jum, uz
Objeto: Projeto de Lei nº 27/2021 APROVADO
Autoria: Poder Executivo | Protocolo no 30. RE os
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de
Lei supracitado, que dispõe sobre as diretrizes: para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual, referente ao exercício de 2022, em consonância com as .
disposições do art. 165, 82º, da Constituição Federal, e art. 4º, da Lei Federal 101, de
04 de maio de 2000.
Em síntese, a referida Lei estabelece as normas para a execução orçamentária,
gerando por consequência um equilíbrio nas contas públicas, o que reflete em uma
maior transparência nas realizações dos atos da administração. Assim, constata-se
que diante de uma metodologia estruturada de acordo com os princípios basilares da
Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Portaria nº 42 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão —- MOG, e nas instruções do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, pode-se visualizar metas e prioridades da
administração Municipal para o exercício financeiro de 2022.
E mais, nota-se que as receitas da municipalidade foram projetadas de acordo
com os parâmetros estipulados no Projeto de Lei apresentado, que leva em conta
dados levantados pelas Secretarias, considerando-se a inclusão de eventuais receitas
e despesas, e eventuais frustações de receita.
Para a análise do Projeto de Lei, foram realizadas reuniões com o setor contábil
de Município, bem como foram processados os devidos estudos de acordo as
projeções e dados apresentados pelas Secretarias, e demais informações constantes
nos anexos do Projeto, concluindo-se por unanimidade entre as Comissões desta
Casa Legislativa, que a pretensão apresentada é Legal e Constitucional, devendo ser
levada a Plenário para votação.
É o parecer.
Chopinzinho, em 01 de junho de 2021.
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Presidente Relator Membro
Câmara Municipal
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Presidente Relator