Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001
-95
E
-mail
: camara@chopinzinho.pr.leg.br
/ site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Fone: (46) 3242
-1686
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Chopinzinho Paraná 85560
-000
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Projeto de Lei nº 84
, de 02 de outubro de 2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Chopinzinhen
se de Corredores
Amadores
- ACCA
Art. 1º Fica declarad
a de Utilidade Pública Municipal
a Associação Chopinzinhense
de Corredores Amadores
- ACCA
, fundad
a em 06 de janeiro de 2025, sob a forma de associação sem
fins lucrativos, devidamente inscrit
a no CNPJ sob o nº 62.048.506/0001
-28, com sede na Rua Pe
dro
Vidal, nº 3630, Q1/L2, Bairro Verdi
,
nest
e Município e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná
.
Art.
2
º A associação obriga
-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado das atividades e serviços prestados no ano anterior.
Art.
3
º Será cassada a declaração de utilidade pública se
a associação,
comprovadamente:
I
–
deixar de apresentar, durante dois anos consecutivos, sem motivo justificado, o
relatório anual a que se refere o art
. 2º da Lei Municipal nº 1.089, de 18 de setembro de 1991;
II
– deixar de prestar, ou se negar a prestar, os serviços compreendidos nos fins
estatutários para os quais foi constituída
;
III
–
remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes
, mantenedores ou associados;
IV
–
alterar as suas finalidades, desviando
-se dos objetivos previstos em seu
estatuto
.
Art.
4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Chopinzinho/PR, 02 de outubro de 2025
.
(assinado digitalmente)
Lídia Posso
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/8B99-650D-6D90-C252 e informe o código 8B99-650D-6D90-C252
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001
-95
E
-mail
: camara@chopinzinho.pr.leg.br
/ site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Fone: (46) 3242
-1686
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Chopinzinho Paraná 85560
-000
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Encaminha
-se
à apreciação
desta Egrégia Casa de Leis a presente proposição
legislativa, que tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal a Associação Chopinzinhense
de Corredores Amadores
- ACCA, fundada em 06 de janeiro de 2025, sob a forma de associação sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 62.048.506/0001
-28, com sede na Rua Pedro Vidal, nº 3630,
Q1/L2, Bairro Verdi, neste Município e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná
.
Conforme documentos acostados, a referida associação possui caráter desportivo,
social, recreativo, educacional, ambiental e cultural, tendo sido constituída com o objetivo de
desenvolver, incentivar, coordenar
e apoiar a prática de corridas e maratonas em nosso município e
região, bem como fomentar o sentimento de brasilidade, além da educação moral
e cívica
.
Cabe ressaltar que a ACCA possui grande relevância e representatividade para o
nosso município, especialmente em virtude de seus atletas representarem Chopinzinho em
competições realizadas em todo
o país e também no exterior, citando
-se, a título exemplificativo, a
participação
na
Maratona de Montevidéu, no Uruguai, na Maratona Internacional de Assunção, no
Paraguai, e
na Maratona de Boston, nos Estados Unidos, considerada a prova de longa distância mais
tradicional do mundo, além da conquista de diversos pódi
o
s nas corridas das quais participam
.
É sabido que as atividades desportivas são fundamentais para a saúde física e
mental dos indivíduos, além de constituírem relevante instrumento de sociabilidade e cidadania,
sendo irrefutável, portanto, a necessidade de incentivo
à sua prática
.
Desse modo, considerando que a prática desportiva d
e atletismo possui notável
expressão em nosso município, bem como que vem alcançando conquistas importantes e
significativas,
o reconhecimento
da ACCA como util
idade pública mostra
-se estritamente necessári
o,
pois, além de valoriza
r os feitos já realizad
os, incentiv
a novas ações e fortalece o compromisso do
Poder Público com o esporte, a saúde e o bem
-estar da população.
Ademais, por oportuno, destaca
-se que os requisitos estabelecidos pel
o art
. 1º
da
Lei Municipal nº 1.089/1991
1 encontram
-se devidamente preenchidos
, conforme demonstra
m
o
estatuto
social e a
ata de
assembleia anex
os ao presente projeto de lei
.
Ante o exposto, restando preenchidos os requisitos legais para a proposição e
inexistindo óbices jurídicos à sua aprovação
, est
a Parlamentar, em reconhecimento à relevância d
a
Associação Chopinzinhense de Corredores Amadores
- ACCA,
submete a presente matéria legislativa à
apreciação e deliberação dos Nobres Edis.
Chopinzinho/PR, 02 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Lídia Posso
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR
1CHOPINZINHO (PR). Lei municipal nº 1.089, de 18 de setembro de 1991. Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Chopinzinho e dá outras providências. Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/chopinzinho/lei
-ordinaria/1991/109/1089/lei
-ordinaria
-
n
-1089
-1991
-dispoe
-sobre
-normas
-para
-
declaracao
-de
-utilidade
-publica
-de
-sociedades
-civis
-associacoes
-
e
-fundacoes
-constituidas
-no
-municipio
-de
-chopinzinho
-
e
-da
-outras
-
providencias. Acesso em:
2
9
.set.2025.
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8B99-650D-6D90-C252
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LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 02/10/2025 15:55:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
62.048.506/0001-28
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2025
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CHOPINZINHENSE DE CORREDORES AMADORES - ACCA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CHOPINZINHENSE DE CORREDORES AMADORES - ACCA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R PEDRO VIDAL
NÚMERO
3630
COMPLEMENTO
QUADRA1/L2 S ESG/ CASA DOS FUNDOS
CEP
85.560-000
BAIRRO/DISTRITO
VERDI
MUNICÍPIO
CHOPINZINHO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MGCONTADORESEASSOCIADOS@GMAIL.COM
TELEFONE
(46) 3242-3104
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/07/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/09/2025 às 10:45:04 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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