unicípio de Chopinzinho
FP ESTADODOPARANÁ 1 o
"CNPJ 76.995:414/0001-60 e-mail: prefeituradchopinzinhoprgovbr
Telefone: (46) 3242-8600" Rua Miguel Procópio Kutpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000. CHOPINZINHO PARANÁ
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Câmara Municipal de
Chopinzinho -PR
í
Autoriza o Exectitivo Municipal conceder a revisão |
geral anual (database) ma forma do inciso X, art, 37,
da Constituição Federal, av vencimento dos
servidores. públicos municipais. integrantes. do
quadro de pessoal do. Poder Executivo do
Município. de Chopinzinho que especifica. é dá
outras providências,
V2 Fev, 202
- 24 FEV. 202
ado a conceder Revisão Geral Anuál
“alterada pelas Leis nº3:718/2018 &
virgula cinquenta e-dois por cento):
Art, 2º - À Revisão Geral Anual que trata-essa lei aplica-se ao vencimento dos ocupantes
dos-cargos-de Conselheiros. Tutelares, de trata 081º, -do-art;.70 da Lei-n.º 3.750/2018, de-19'de
“dezembro de 2018.
i
] Art 3 A revisão geral-anual (database) dar-se-á com fundamento: no ai: 37, X. da
Constituição Federal,
Art4º - Esta I6i aplica-se aos beneficios de: aposentadorias pensão, obsarvada as regras
de reajuste dos benefícios da: Lei Municipal nº 3:589/2016 alterada pela Leis n:” 3.604/2016 de 19
“de dezembro de 2016 & 3.636/2017 de 21-de julho de 2017. Ê ,
f - Art.5º = Fica gtualizada a Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos Ve 1X, da Lei nº
3:506/2016, alterada pelas Leis nº 3718/2018 6 3.742/2018, que dispõe -sobre o Quadro -de
Pessoal é Plano de Carreira dos Servidores:Públicos do Município:
Art 6% = ÀS despésas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas: dotações
“constantes do orçamento geral do município para-o exercicio corrente.
« Art 7º - Esta Lei êntrá em vigora data de sua publicação, com efeito retroativo 4 01 de
janeiro de 2021, revogando as: disposições emcontrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - RRqfEDeREvERRRO DE 2.
| Edson Lúiz Cenei o
Prefeito
Apreciações:
AflouaDo 1r10a doa
APROVADO z 1 O) 100.
“Página 4 de-5
unicípio de Chopinzinho
“ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995,414/0001-60 e-mail: prefeituraOchopinzinho,pr.gov.br:
Telefone: (46) 3242-8600. Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
“85.560:000 CHOPINZINHO PARANÁ
ANEXO NV
TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Í
fo NÍVEL DE CE VALOR R$ |
: CC-A. . 16.450,78
|ce-1 7.109,27
o GOER 5.086,92
CC-3 TO o É 4.268,05
| [eg —— + — 2.853,64]
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À
|
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|
| - - Página 2de5
Telntond:
. FESTADE TIO PARAISA
eins vo usa razogo Ú
2482-8600
ES SGO- OU
pinzinho
sesnalto premiere o piizintos perdovipr
guel Procópio Itai
inel 381, Bairro São Miguut:|
EO PIRIZANiO í
ANEXO IX- TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
| 3.142,90] 3.208,62]. 2.300,26
'Administradór de Rede-
| 3603:29) 3.747,30] 3.097,25
- 4383 88| 4,559,24
(8.225,25
8.554,26] 8.896,43 10.007.27/ 40.407,57
Blol
1170710)
Agente Adrministrat
-3.282,501..8.372,20] 3:793,27] 3.945,00
1.135,48] 1.180,90 1.328,35) 1,381;49]
go PRS TO [om É a DE
443259)
335135, 3:
Em
ã
ê
é
RR
Assessor deImprensa:
“a 047.09] 4104
Assistente Administrativo
1.358,04] 1.512 96],
JAssistente Social.
936,87] - 4.094,34
Atendente Cons: Dentário:
3,22] 115775) +
1.302,31] 1.254,40]
Auxiliar Administrativo:
jAuxiliarde-Cuidador Social
1.091,81) 1.135,48
1.328,35) 1.381;
1.091,81) 1.135,48]: 1.180,90
JAxiliar de Enfermagem
1.091,81] 1.135.48] 1.180,90
Auxiliar de Esportes 1.091,81 1:180,90 |
[Ruxdiar de Farmácia 4.091,81 1.180,90
Auxiliar de Laboratório
1.094,81) 1:135,48
1.553,98] 1
1,180.80 1.277,26, 1.328,35]
1.553,99)
A:091,81) 1143548] 1.180,90
1.277,26] 1.328,35] 1.381,49
1.553,99]
Auxiliaride Serv, Gérais
4.091,81]. 1.195,48] 1.180,90
1.277,26] 14.328,35
553,96]
3.008,52] 3126,79
2:569,99 nes
ê
2:707,85]: 2.816,47]
[310781 E 329453]
3.657,90]
3:894,13
4.22627] 439824]
5.781,21
1.935,51] 2.012:
2.848,88
Cirurgião Dentista 20h
2.743,51] 285325 3.209:52] 3.337,90
Cirurgião Dentista-40h-
3.754,68,
Cirurgião Dentista ESB
Coordenador qe Projetos.
TOZBDR] TOS,
| 7.509,41
725126, 754101]
4:932,30
5.770,101.6.000,90]
| 2.219,83]
2.596,42] 2.700,28]
EletricistarEncanador
1.210,08) 1:258.45
[2.219,56] [2.305,34] 2:400.68
3.843,00] 3.908:72] 4:156,59]
esta tosbas tos ted sl otro Lori auto tado di
4:70295| 4.891,07 5.086,71
5.721,88] 505075] 6.188,76
[Engenheiro Agrônomo
1.5.447,44] 5.605,34], 5.091,9
6.027,04] 6.892,75)
: 2,687.36
1.994,86] 8:314.65]
1.819,99] 1.862,79] 1.968,50]
2.302.687) 2.394,98
:2707,86
2.816,17] 2928/82
5.415,74
5.632.397 5.857,66
Fiscal De Tributos
987] 2.046,14] 212706
9 2.489,44] 2.589,02
72.692,58] 2.800,28] à
“Municipio de Cnopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNP ZODES ALÁGOO EO — errsali psrefeirricanideheireinho grs RS or
Tetêrone (AG) A242-B600. Ras Miginl Prriceipia Eitrpoel, SBtÁ,
AS SSUODO. CHOPINZINHO.
fFecaid dê Violência Samira 1.694,95] 1:762,75] 4.833,20] 1% : 2144/65] 2:
Fisioterapeuta 20h. 2.707,86] 2.816,17] 2,828,82] 3.045,07]3,167,61 342631] 3.563,36
Fisioterapeuta 30h aos sa 4.224 30] 4.393,06] 4.568,78] 4.751,59/ 4. 5:139,28] . 5.344,84]
Fisioterapeuta 40h 5.415,74] 5.632,37] 5.857,66] 6.091,07]. (6.335,65) 6.852,04] 7,128.74
[Fonosudidiogo 2.609,99] 2.714,39] 2.822,97] 2.935,88] - 3.302,47] 3.434,57
(Lavador de Veioulos 1.137,00] 1.806,48]. 1.878,74] 1.953,89] 249786] 228577
[Lúbrificador +.09t8] 112548] 1.180,00] 1.228,14 1 1.381,49] 1.436,75] 1.494,22] 1
[Mecânico 1.694,97] 1.762,77] 1.833,28] 1.006,61] 108288] 24 2154,68] 2.230,46] 2.319,68]
Ee Te 0,85/ 2.683,28] 2.769,82] É 2.995,85/ 73.115,67] 3.240,29]
Médico Auditor SUS 15h 12.848,90] 13.962,85] 13.697,37] 14.453,27] 15.051,40] 15.632,65[ 16.257,06 DEM 9/19.
Médico Cardiologista 15h |12,848,90/ 13.362,86] 13.897,37] 14.453,27] 15.031,40] 15.632,65] 16.257,96 16.908,28] 17.564,61] 18.287,99
[22.544,37 29.946,15] 24.383,99
Médico Cardiologista 20h, RES BT ATBÍTAS| 18.529,83) 19.274 d2/ 20.041,86 20.843,54) 21.677,28]
[Médico Cinico Gerar 15h. 12:848.90/ 13.362,85] 13.897,37] 14,453,27] 15.031,40] 15.,032:05/ 18.257,06] 16.008,28] 17.564,61] 18.287 09] 19,
Medico Clinico Gerat 20h: (17:431,87]17:517,16/ 10.520,85] 19.271,02] 20.041,86] 20.843,54] 21.077,28] 22.544,87] 23.440/15] 24.353,09 [25.
Médico do Trabalho 15h 12.848,00] 13.302,86] 13.897,37] 14.453,57] 15.031,40] 15.632,05] 16.257,96] 16.008,26] 17.584,01] 18.287,99] 19
|Médico ESF 20h | 8.084,96] 9.052,38] 9.393,67] 9.709,42 10460,20/ 70.596,61) 10.989,27] 11.428,84] 11.885,09[12.361,43/12
[indico ESF 40h [47.269,97 18.064,77] 18.787,36 19.538,85) 20.320,81] 21.133,22] 21.978,65] 22:857,70/23.772/00/24 122 88/25
Médico Geriatra: (5h [12048,90] 13.362,66] 13.897,37] 14.453,27] 15.031,40] 15.632,65, 18.257,96] 16.908/28/17.584,61]18.287.99]19
Médico-Geriatra 20h 17.191,87] 17.817,14] 18.920,83] 19.271,02] 20.041,86] 20,843,54] 21.677,28] 22.544,57] 25.
Médico Ginsc.iObsteirai5h 12.848,90] 13.362,86] 13.897,87] 14.453,27] 15,031.40] 15.082,65] 1.257,96
[Médico Ginac/Obsieira 20h [17.436,87 AT BITS 18,520,53/19.271,02] 20.044,86 20.843,54] 21.677,28] 22.544,37
24.383,99] 25.
17.584,61] 18.287,99] 19
23.446,15/25:383,09]25
Médico: Oltalmologista 15h 12,848,00] 13.362,86] 13.897,37] 14.453,27] 15.031,40] as 16.908,08 17:584,61] 18.287,99] 19.
Médico Oropedista 15h 142.848,99]: Sao 37/14,453.27] 15.031,40] 15.632,65 18,257,96] 16.906,28] 17.585,61] 18.287,99] 19
Médico Ortopedista 20h 17.431,87 20.041 85] 20.843,54) 21.677,28] 22.544,37] 23.446,16] 24.383,99] 25
Médico Pediatra 15h 12:848,90] 1 | 18.081, 40[ 15.632.65/ 18.257,00] 10.908,28] 17.59461] 18.287,09] 15
Médico Pediatra 20h 17A31.87/1 12/20.041.86] 20.843,54/21,677,28/ 22.544,37] 20.445,45 25.383,99] 25,
Médico Psiquiatra 15h | 12:848,90 CRECI 13 737 14 E 27 45.031,40] 15,632,65] 16.257,08] 16.908,28] 17.584,61] 18.287,99] 19
Médico Psiquiatra 20h 1743107] 17817,19[19,52082 19.271,02] 20.041,86] 20.843,54] 21.677,28] 22.544,37] 23.446,15] 24 353.00] 25
iMedico Veterinário 5.447,46) 5.005,36] 5.891,97] 0.127,05]. 6.372,76] 6.027.607] 6892/77] 710849]- 75 775343] 8.
Mestre de Obras, 1.820,01 81] 1.968,52] 2.047,26] 2.120,15] 221432] 2302,80] 2.395,01] 249081] 2.590,44 [2
Motorista... . 1. 1.507,38 1.530.38]. 4.895,60] 1.163,42] 1.833,06] 1.907,92] 1.983,61] 2.062,05] 2.145,47] 2
Nutricionista 20h 270789] 21 2.928,85] 3.046,01) 3.167,85] 3.204,56] 3.426,34] 356340) 370593) 3.854,17] 4
[Nutricionista 40h | a4ts74] 5.09297 5.857,66] 6.091,07] 6:335,65] 6.589,08] 605264] 7.126,74] 741181] 7.708,29] 8
Oficial Administrativo 2.287,01) -2.3/8/49] 2.473,63]. 2,572,58 Z61546] 2762550] 2.893,80] 3.009,55] a 3.255,13] 3
Operador-de Máguinas 11.587,26 1850.7651. 1.716,78]. 1.785,45 | t.8s6a7) 1.931,14] 2.008,39) 2.088.793] 2172,27].2.259,17] 2
Operador de Raio X 1.692,97]. 1.76277] 1.833,28] 1.006,01] 1.982,88]. 206210] 2,144,68] 2.230,46] 2319,08 EXTERNA
Operário iai 1.135,48 1.180,90]. 1.228,14] 1.277:26/ 1.828.895) 1.381,40] 1436/75] 140420] 15 í
Pedreiro 1.091,81) .1.135:48/ 1.180,90] 1:228,14] 1.277,20] 4.328,05] 1.381,49] 1.438,75] 1494/22] 1.553,99] 1
Progurador Municipal 20h - gi 8.554,20] 8.896,43] 9.252,20] 9.622,38] 10.007,27 10:407,57] 10.623,87] 11.256,82] 11.707,10] 12
Procurador Múnicigal 40h 50,55] 17.108,57] 17.792,91] 18.504,63] 19.244,82] 20.014,51] 20.815,19] 21047,80] 22.813,71] 28.414,26] 24
Psicólogo 20h 2.816,17] 2.928,82] 3.045,97] 3.167,81] 320453] 342631] 356330] 3.705,80] 3.854,14] 4
Psicólógo-40h. 4.813,96] 4.798:52] 4.990,45) 515008]. 5.397.68] 5.613,59] 5.838,13] 6.071.66] 8.314,52] 6
Sewretário Escolar A 149]. 1.228,89] 1.277,58 TRE 66: 381,89] 1.437,10] 1.404,58] 1.554,37] 1.616,54 1.681,20] 1
Técnico Agricola ESA 2.727,51] 283661] 2.050,08] 3.058,08]; 3.190,01] 3.318,44] 3451,18] 350922] 3.732,79] 3,
ESTADO DO PARANA .
eerradicprereraraços tro pirizitra arco
Rua Mine Crocdpair fuirpet ANTA, Bairro São Miguel
EPP ZINHICS PARANA
[Técnico de Administração. RE 355,56]. 5. ES rs E
Técnico de Enfermagem ; 1.775,55]. 1.846; EXIRURE 51 2.077,18] 2.160,23] 2:246,64
Técnico em Edificações 2.247,00] -2. 8) 247 . . 41 278249
Técnico de Esporte 30h “1325,64] 378,67] 438,81] 4,491, 612,84] 1.677,36
Técnico de Esporte 40h 1.762,75] 1833/26] 4. ER 5 2.144,65] 2:230,44] 2:
Técnico de Recursos Humanos 44t7; S68,83] 5 5.374,28] 5.589:26]
“[iéchico em informática, | 233279] 2.426,10] 252315] 2.624,07] 2, 2.838,20] 2.951,72
Técnico em Seg Trabalho 20h | 3 2,370.22] 2.465,09] 2.563,63] 2.660,18]: 2.772,82] 2.883,74
|Fócnioo-em FegoTrabalho 40h-=L. [74.558,12] 4.740,45] .4, 5 427,27] .5.832,96]. 5.546,65
Telefonista E Tt : 27720] 1.328,35. 1.381,49
Telefonista de P.S 09184] 1 180,96 ja 32835] 1.381,49] 1:436,75]
Terapevtá Ocupacional: 2708,78) 2. 2:929:82 3,047.01) 3.168,89) 3.205,65) 342747] 3.504,57) “3: 3.855,44
Visitador Domiciliar Amis] 1.164,59] Latidá
[Zelador Escolar 1.091,81. 1.135,46) 1.100,50
Vigia: 1.09481 1. RE 1.277,20] 1.926;35] 1.989,49] 1.436,75] 1. 1.553,09
E)
1:259,56] 1.309,94] 1.362,33] 1.416,83] “1.473,50 159374].
1:228.19].1.277,26] 1.328,35] 1:838,75] 4: :
lunicípio de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ o
CNPJ76:995,414/0001-60 «mail prefeituradchopinzinho:prgov.br
| Telefone: (46) 3242-8600: Rua Miguel pio Kurpel;3871, Bairro São Miguel
85.560:000 CHOPINZINHO PARANA
Mensagem: nº casar Eliopiiinhoi 12:de fevereiro de;2021:.
Senhor Pre no
Senhores Vereadores:
Encamihhamos:para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores; Projeto de.
Lei nº 005/2021, que: concêdo revisão geral anual (database) naforma-do inciso X, art. 37, da'Cons-
tituição Federal, a vencimento “dos servidores. públicos-municipais, integrantes. do quadro de-pes-
soal'do Poder Execu tivo. do Municipio-de Ci
Gontiderarido a Instrução Normativa nº 72/2012, do: Tribunal-de-Contas do Estado do Pa-
raná = TGE/PR art Ea inciso:
“aumento linear-dos vencimentos te todos:os: servidores municipais tendo
X- da Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e politicos:
Considerandp que-a Lei Complementar nº 068/2012 — Estatuto das: Servidores Públicos do
Município de Chopinzinho; em seu artigo.84, dispõe:
Arevisão geral anual da eiietação dos:servidores públicos municipais far-se-á: sempre
nameastma. data e isi finçãode indices:
"único: Fica estabelecido O. mês-de janeiro como:data-base pará a revisão geralianual
dos servidores”
Desta forma, cabe-ao Poder Executivo a initiativa da revisão-da remuneração dos-servido-
blicos dor seu quadro-próprio, devendo obrigatoriamente: fazê-lo-sempre na: mesma data é
cormindices iguais para os seis servidores, obedecendo aos prificípios constitucionais da legalida-
"de e isbiomia, que devem nortear à Administração Pública Municipal.
Considerandp que os gastos. comi o pessoal, referidos.no presente projeto dé lei, estão-de
“acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plânio Plutianuial; Lei Ofçamentária em vigência,
bem cómo aos ditames da Constituição. Federal e Lei Complementar no 101/2000.--Lei de Respon-
sabilidade Fiscal, a presente propositura é legal 'é constitucional;
made Chopinzinho
| -CNPI76.995.414/0001-60 email: prefeituramehopinzinho pr: govdr
Teletonie: (46) 3242-8600. Rúa Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÃ
são Geral-Anual aos Servidores Públicos Municipais, considerando que será utilizado o IPCA acu-
mulado-do periodo, não “atraindo a vedação contida na-Léi Gomplêmentár nº473/2020:
Noó-mais; para; que se viabilize a revisão geral anual: pietetididá, foi elaborado pela Secretariá.
Municipal de Finanças a estimativa do-impacto orçamentário-fir inanceiro; berrcomo a declaração do
ordenador-da-despesa de que-o aumento tem adequação orçamentária & financeira -com a leiorça-
mentária-anual e compatibilidade: com o plano plurianual e com à lei de direttizes orçamentárias,
nos termos da Leide R esponsabilidade Fiscal.
Assim, propõe-sé a concessão de revisão geral anual dos vencimentos em 4,52% (quatro
virgula cinquenta & di
s. por cento); à'ser aplicado a todos os servidores públicos municipais.
Tal aliquóta Ne revisão refiete a inflação acumulada -do exeréício de 2020 conforme fixado
no-fndicé-Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA).
Aplica-se e ha de aposentadoria e pensão, observada as tegras de'reajuste dos
benefícios da Lei Mui ] icipal-nº-3:589/2016:;
Fica atualizada a Tabela de- Vencimentos: constarítes: dos Anexos Ve IX, da Lei in
3:508/2016, alterada pelas Leis:nº 3.718/2018'€-3.742/2018, que dispõe sobré oQuadro de Pesso:
“ale Plano de Catreirá dos Servidores Públicos do Município.
A Secretaria Micisá de Finanças emitiu Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro; o:
qual'infórma que impacto no Índice de pessóal, em'2021 fica abaixo do limite de alerta de AB,6%.
Sendo gue a referida despesa está adequada ao Orçamento-Programa do. Exercicio corrente, con-.
forme Lei de Diretrizes Orçamentárias: com o Plano; Plurianuai-2018/2021, e-na Lei Orçamentária
Anual do ano de zoo atendendo ao art: 42: LRF, não ocorrerá a extrapolação do Limite Prudencial
(51,30% da Receita Corrente: Liquida) e do Limite Legal 54% da Receita Corrente Liquida) previsto.
é ainda, que a: despesa: criada ou aumentada não afetará as metas-de resultados fiscais previstas.
Segue; em anexo o relatório de impacto orçamentário e financeiro.
Assim, encaminha-se O presente Prejeto de “ solicitando que: seja.o. mesmo aprovado:
pelos nóbres vereadores:
Atenciosamente, > af. =
Edson Lat Cênei
Prefeito