Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 088/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 088/2025 de 02/10/2025
Vereadorª relatorª: Loi Ceni
Data do Protocolo: 06/10/2025
Autor: Poder Legislativo Municipal
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Chopinzinho, o Sistema “A Mulher na Política”.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, que tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Chopinzinho,
o Sistema “A Mulher na Política”, a ser realizado anualmente no dia 08 de março, com a
finalidade de incentivar e ampliar a participação das mulheres no cenário político municipal.
A proposição prevê a realização de ações estratégicas, como campanhas de sensibilização
e conscientização, elaboração e distribuição de materiais informativos, incentivo à filiação
partidária e às candidaturas femininas, estímulo ao alistamento eleitoral e promoção de
palestras, seminários e cursos de capacitação voltados ao fortalecimento da presença
feminina na política.
A justificativa da matéria ressalta a necessidade de fomentar a representatividade
feminina nos espaços de decisão, uma vez que, apesar de as mulheres representarem a
maioria da população, sua participação política ainda é significativamente inferior à
masculina. A iniciativa busca, portanto, estimular a participação cidadã, democratizar o acesso
aos espaços de poder e promover a igualdade de gênero no processo político-eleitoral.
O Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa atesta que o projeto preenche
todos os requisitos de admissibilidade e iniciativa legislativa, está em conformidade com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e demais normas superiores, e encontra-se
devidamente fundamentado na justificativa que acompanha a matéria. Destaca, ainda, que a
proposição não cria cargos públicos nem interfere na estrutura administrativa, estando,
portanto, dentro da competência legislativa e apta à tramitação.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Do ponto de vista pessoal, entendo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088/2025, DE
06 DE OUTUBRO DE 2025, representa uma iniciativa de grande relevância social e política,
pois fortalece os princípios democráticos, promove a igualdade de oportunidades e estimula
a participação cidadã feminina na construção das políticas públicas.
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, PAULO CESAR DA ROSA e JORCÉLIO FARIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/82DD-3A83-AE94-9B35 e informe o código 82DD-3A83-AE94-9B35
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A sub-representação feminina nos espaços de poder é um dos principais desafios da
democracia brasileira. Medidas como a criação do Sistema “A Mulher na Política” contribuem
diretamente para a formação de lideranças femininas, a conscientização sobre direitos
políticos e a construção de um ambiente político mais plural e representativo.
A iniciativa, além de promover a inclusão e o protagonismo feminino, também reflete o
compromisso do Poder Legislativo com a promoção de uma sociedade mais justa, equitativa
e democrática, fortalecendo o papel da mulher no debate político e nas decisões que
impactam a coletividade.
Assim, sob a perspectiva jurídica, social e institucional, a proposição demonstra-se
necessária, legítima e plenamente oportuna para o avanço da democracia participativa no
âmbito municipal.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088/2025, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2025, atende aos princípios constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, não
apresentando vícios de iniciativa, juridicidade ou técnica legislativa.
Por fim, considerando que reveste-se de grande relevância social e política ao incentivar a
participação feminina na vida pública, contribuindo para o fortalecimento da democracia,
para a igualdade de gênero e para a construção de uma sociedade mais justa e representativa,
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, PAULO CESAR DA ROSA e JORCÉLIO FARIAS
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conforme a proposição do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE
2025, meu voto é FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÂO.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 08 de outubro de 2025.
Loi Ceni
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 09/10/2025 08:47:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 09/10/2025 08:49:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JORCÉLIO FARIAS (CPF 828.XXX.XXX-72) em 09/10/2025 10:24:55 GMT-03:00
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