materia nº 16/2025

Câmara Municipal de Chopinzinho 
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REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera o Art. 3º da Lei nº 1.455, de 26 de maio de 
1997, que cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Chopinzinho.
Art. 1º Acrescenta os incisos X e XI ao Art. 3º, da Lei nº 1.455, de 26 de maio de 1997, com a seguinte 
redação:
Art. 3º.................................................................................................
...........................................................................................................
X - 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior;
XI - 1 (um) representante do Núcleo Regional de Educação.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 1.455, de 26 de maio de 1997, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 09 de outubro de 2025.
Lídia Posso
Presidente
(Assinado digitalmente)