materia nº 17/2025

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CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil 
Fone: (46) 3242-1686
85560-000 Chopinzinho Paraná 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.657, de 11 de setembro de 2017, 
que “Cria o Programa Horas Máquina Entidades, 
Organizações ou Associações, públicas ou 
privadas, sem fins lucrativos e dá outras 
providências”.
Art. 1º Altera a Lei nº 3.657, de 11 de setembro de 2017, que Cria o Programa Horas Máquina 
Entidades, Organizações ou Associações, públicas ou privadas, sem fins lucrativos e dá outras 
providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º............................................................................................................. 
§1º Os serviços de máquinas de que trata esta Lei, obedecidas às 
disponibilidades financeiras e prioridades administrativas, serão limitados a 
300 (trezentas) horas/máquina. 
....................................................................................................................... 
Art. 3º Autuado o requerimento de que trata o artigo anterior e preenchidos 
os requisitos previstos nesta lei, o Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação e Tecnologia deverá se manifestar quanto ao 
requerimento, devendo expedir autorização expressa, mediante despacho, 
se preenchidos os requisitos legais e previstos no edital de chamamento 
público, encaminhado os autos à Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural 
e Frotas. 
....................................................................................................................... 
Art. 4º Recebendo os autos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e 
Frotas poderá realizar vistoria prévia no local indicado pelo interessado, 
avaliando a real necessidade dos serviços de máquinas requeridos, bem 
como a possibilidade de execução dos serviços solicitados. 
Art. 5º Sendo viável e possível a execução dos serviços solicitados, o 
Secretário de Infraestrutura Rural e Frotas deverá se manifestar quanto ao 
requerimento, devendo expedir autorização expressa, mediante despacho, 
se preenchido os requisitos legais. 
.......................................................................................................................
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/A84D-2EF1-0B65-17CB e informe o código A84D-2EF1-0B65-17CB
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CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
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– Anexo ao Banco do Brasil 
Fone: (46) 3242-1686
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Art. 7º Autorizada a concessão do incentivo, a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Rural e Frotas expedirá Guia de Execução de Serviço, 
contendo, no mínimo: 
....................................................................................................................... 
Art. 8º............................................................................................................. 
Parágrafo único. Os servidores públicos da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Rural e Frotas deverão acompanhar em seu poder a Guia de 
Execução de Serviço, para fins de fiscalização e controle, sob pena de 
apuração de responsabilidade.
”
Art. 2º Os demais artigos Lei nº 3.657, de 11 de setembro de 2017, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Chopinzinho, 15 de outubro de 2025.
Lídia Posso 
Presidente 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A84D-2EF1-0B65-17CB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 16/10/2025 08:55:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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