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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto De Resolução n. 004/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Resolução
Número da Matéria: 03/2025 de 05/11/2025
Vereadorª relatorª: Jorcélio Farias
Data do Protocolo: 05/11/2025
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Revoga o a Resolução nº 5, de 14 de agosto de 2019.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, de iniciativa da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, que tem por objetivo revogar a Resolução nº 5, de 14 de agosto
de 2019.
A justificativa apresentada aponta que o novo Regimento Interno da Casa, aprovado pela
Resolução nº 005/2023, passou a regulamentar expressamente a Ouvidoria Parlamentar,
atribuindo sua coordenação ao Segundo Secretário da Mesa, conforme art. 76.
Ressalta-se ainda que foi recentemente editada e publicada a Resolução de Mesa nº 10,
de 06 de novembro de 2025, a qual regulamenta detalhadamente o funcionamento da
Ouvidoria, conforme o novo modelo institucional previsto no Regimento Interno.
O parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa aponta que o projeto atende aos
requisitos formais e materiais de admissibilidade, apresenta iniciativa legítima, encontra-se
compatível com o ordenamento jurídico superior e não possui vícios de constitucionalidade
ou ilegalidade, recomendando, assim, sua regular tramitação. Ressalta ainda que caberá aos
vereadores, no exercício da função legislativa, a avaliação de mérito quanto à conveniência e
oportunidade da aprovação da matéria.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, nos termos do art. 57, inciso
I, alínea “a”, do Regimento Interno, examinar a constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade das proposições submetidas à sua apreciação.
Assinado por 3 pessoas: JORCÉLIO FARIAS, LOELI ANA NERVIS e PAULO CESAR DA ROSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/126B-B936-C4BD-1B87 e informe o código 126B-B936-C4BD-1B87
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No caso em análise, trata-se de projeto de resolução com conteúdo voltado à revogação
de norma interna da Câmara, cujo tema já se encontra disciplinado de forma atualizada e
vinculada ao Regimento Interno vigente.
A revogação de norma superada atende ao princípio da segurança jurídica, evitando
sobreposição normativa e conflitos interpretativos. A espécie normativa utilizada é adequada
e não se constata vício formal ou material que impeça sua tramitação.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o relator manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de
Resolução nº 03/2025, por estar em conformidade com as normas legais e regimentais
aplicáveis.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 12 de novembro de 2025.
Jorcélio Farias
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: JORCÉLIO FARIAS, LOELI ANA NERVIS e PAULO CESAR DA ROSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 126B-B936-C4BD-1B87
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JORCÉLIO FARIAS (CPF 828.XXX.XXX-72) em 12/11/2025 18:32:51 GMT-03:00
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LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 12/11/2025 19:20:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 13/11/2025 07:50:15 GMT-03:00
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