Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ76.995.414/0001-60 email: prefeituramchopinzinho, prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600. Rua: Miguel Procópio Kurpel, 3811; Bairró São Miguel
“-B5.560:000 CHOPINZINHO PARANÁ
[já REVETO DE FN-906/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
q ER Unicipal de
hopinzinho - PR
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Autoriza 'o Executivo “Municipal a conceder a
revisão geral anual é atualizar à tabela de
vencimentos constante do Anexo |, de que trata a
Lei- Municipal nº 2,590/2009 - Reformulação do
Plano. de cargos, carreita é remuneração do
Magistério Público Municipal'de Chopinzinho:
12 Fey, 2021
Protocolo no 023
Art ea menisnsadolo Executivo Municipal a conceder revisão geral anúál
(database) do Anexo! -daLei nº 2,590/2009, aos profissionais do magistério, pará o exercicio de
“2021, estabelecendo: b percentual de 4,52% (quatro vírgula Ciriquenta-e-dois-por cento) sobre os
Seus vencimentos.
Art. 2º = Para-os profissionais do magistério “público, municipal-de-Chopinzinho em,
que -o padião de. eim não atingir a metade do. piso nacional do magistério: porque: são:
professores contratados por 20h semanais, será concedida- complementação até este valor, com
dotação orçamentária própria.
Art. 3º | Fica atualizada à Tabela de Vencimentos constantes do Ariexo'l, da Lei nº
2.580/2009 — Reformiilação: do-Plano de cargos, carteira e remuneração do Magistério Público
'Munieipal de Chopinzihho:
Art. 4º + Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação, com “feito retroativo a
07:de janeiro de 2021 rêvogando as disposições em contrário.
O - PR apnApevendiRO DE 2021.
E
Edson LuR. Cenci
Prefeito
a “GABINETE DO PREFEITO DE-CHOPINZI
“Apfeciações:
ARVADO AP 102 19021
LO24209)
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Município de Chopinzinho
E — ESTADODOPARANÁ
— ENPJ76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituradichopinzinho.pr.gov.br
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85:560-000. CHOPINZINHO PARANÁ.
Mensagem nº 006/2021 Chopinzinho/PR, 12 de-fevereiro de 2021:
“Senhor Prsidnt,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos.pára-apreciação de Vossa Excelência é demais; Vereadores, o Projeto de
Lei nº 006/2021, que Elualiza a tabela de vencimentos constante -do. Anexo |, de que-trata a Lei
Municipal nº 2:590/2009 — Reformulação co Piano:de cargos, carreira é remuneração do Magisté-
rioPúblico Municipal de Chopinzinho.
Considerando que;cabe-ao. Poder Executivo a iniciativa da revisão da remuneração dos pio:
fissionais do. magistério: público municipal, devendo, fazer obrigatoriamente: sempre -na-mesma
data-e com índices ahi para ós'seus-sérvidores, obedecendo. aos princípios constitlicionais da
legalidade :e isonomia, jque devem: nortear a Administração. Pública Municipal.
Considerando oflisposto.no artigo-37, inciso X, da Constituição Federal:
AR 37. (o):
“X--a remuneração dos servidores públicos & o subsidio-de quetrata o 84º do art.39 somente pode-
rão serfixados ou plierados por léi específica, observada a iniciativa privalivaem cada caso, assegu-
ra revisão geral antal, sempré na thesma data é sen distinção de Indices”.
Considerândio a Instrução Normativa nº 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do-Para-
nã TCEIPR, art. 3º, inciso |;
Art. IO, (o): 3 , , .
“1 = revisão geral ânital: o aumento linear dos vencimentos de fodos os servidorês municipais tendo
por fundamento o br 37, X. da Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos é politicos”
Considerando que a data base estabelecida é o mês-de janeiro, confórme disposto no art.
84; do Estátutó dos Setvidores Públicos Municipais. de.Chopinzinho — LC nº 088/2012:
Considerando que Os-gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de
acordo com -a-Lei'de Diretrizes Orçamentárias, Plano Pluriáriual, Lei Orçamentária em vigência;
bem como aos ditames da Constituição Federare Lei Complementar:nº 101/2000: Lei de Respon=
sabilidade Fiscal, a aberto propositura é legal'e constitucional.
Considerando o disposto no artigo.5º, da Lei nº 11:738/2008; que o piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atuálizado, “anualmente, no mês de janei-
ro.
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| unicípio de Chopinzinho
“ESTADO DO PARANÁ o
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraichopinzinheo,prgovibr
Telefone: (46) 3242-8600 " Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Baitro São Miguel
| 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Considerando que se tornourcomo referência o valor-efetivo do FUNDEB por aluno das Séri-
es iniciais urbanas ad ano praticado.
Considerando que-Supremo: Tribunal Federal — STF declarou a constitucionalidade da Lei:
11.738/2008, e manteve “orentendimento de que 6 valor deve Ser considerado como vencimento
-básico,-a-lei. do piso: prevêa adaptação gradualide Estados e Municípios à remuneração dos. pro-
fessores, além da suplementação da União, emcaso de-necessidade.
O Municipio-ve praticando o-piso nacional do magistério, qué para cargã horária dé 40h
passou a ser R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos-e oitenta e seis reais:e quinze centavos), a partir de
jariBiro:dé 2020. Está! obrigado exclusivámente a' reposição inflacioriária, mas não a concessão:
dos 12,84% (doze virgula oitênta.e quatro por cento) alardeados pelo MEC.
Considerando que até o presente momento o MEC não divulgou o piso nacional do magisté-
rio-para o exercício de 2021, serido noticiado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação = CNTE que cobrou-esclárecimentos ao Ministério da Educação. quanto a Portaria Inter-
ministerial nº 3; de:25,11.2020, que-rebaixou 6 Custo Aluno per capita do FUNDÉB em 2020, ze
rando o reajuste do Piso salarial nacional dos Professores previsto para 20271.
O Ciedepar - Consórcio Intérmunicipal de Educação e Ensino informou-que; coma quedana
receita do Fundeb no ano-de 2020, em 2021 não haverá reajuste do piso Salariái naciónat dos pros
fissionais-do magistério. A variação do crescimento do valor mínimo. nacional estimado de 2019,
de R$ 3.440,29, é o estimado para 2020, de R$ 3.349,56, foi negativa (2 6%). Assim, o valor do
piso -salárial continuará R$ 2.886,24 no ano de 2021, e &-o-ventimento inicial da carreira à 'ser
pago dos profissionais com formação em: nível. médio, na modalidade normal, para a jornada de
40horas semanais”,
Considerando: à Lei'nº 2,590/2009, que dispõe sobre à retormiilação-do Plano de Cargos.
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho, no artigo 25, especifica
Que 'a jórnada-de trabalho-dos profissionais do: magistério; detentores do targo-de Professor,
corresponde a.20h (vinte horas) semanais, que sighlfica deveriam receber -o valor miinimo de:R$
1,443,07 (um: mil, quatrocentos quarenta & três reais & sete centavos). Como alguns deles não
1 Tina ERIC cota di ec-e-ministerio-publico-reájuste-do-piso-salariall. CNTE cobra dó
MEC-e Ministério Público reajuste do Piso Salarial. 04/01,2021. .
2 hitósiciedepar.com brpiso-do-magisterio-nao-tera-reajusté-ern-2021-a-piso-nácio nalipor-alyno-ano-:
sera-de-t-3-349561. Piso do magistério não terá reajuste em 2021 e continuará sendo de R$ 2.886,24:
to
lunicípio de Chopinzinho
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atingirão esse: valor| com à revisão anual, será contedida complementação, -com--dotação-
“orçamentária própria até que o válor miriimo seja alcançado.
O reajuste fixado no presente projeto de-lei não seja, de fato, suficiente para atingir o piso:
nacional, a própria. ei repara: esta falha, definindo. a complementação do valor por verba
Orçamentária própria, rêconhecidaêm' juizo em sentença proferida nos: Autos: nº. -0000259-
37:2018:8.16.0068; em 30/08/2018. Em anexo, cópia da Manifestação do Ministério Público e da
i
Sentença. |
Pisó:do magistério-não terá reajuste em: 2021 e continuará sendo de R$ 2.686,24-para a
jornada de 40 horas semanais, sendo que os professores nó Município possuem jornáda-de 20
horas:semanais, correspondendo ao valor de R$1.443,12 (um-mil, quatrocentos e quarenta e trés
reais e-doze centavos): |
O ACÓRDÃO Nº 2270/18 - Tribunal Pleno, tratá de consulta formulada-pelo Prefeito do
Município- de- São Miguel do Iguaçu, Sr: Claúdiomiro “da Costa -Dutra, sobre piso pago aos
Servidores-da educação, respondeu que é obrigação do Municipio repassar os-reajustes dó piso
nacionial;;é Ss redhado atingirão apenas os vencimentos básicos sem promover reflexos sóbre.as
demais vantagens e gratificações, tampouco sobre a efetivação de reescalonamento.
“Considerando o; Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, “pelos imoti-
vos já expostos no parecer; ão: pareçe! haver irregularidade, em princípio, na mera concessão-de
Revisão Geral-Anual' dos Servidores Públicos Municipais, considerando que será utifizado:o IPÇGA
açgumulado do periodo, não atraindo a vedação contida na Lei: “Complementar nº 173/2020.
No mais, pára que se viabilize a revisão. geral anual pretendida, foi elaborado pela-Secreta-
tia/Municipal de Finariças a estimativa do impacto orgamentário-financeiro, bem: coma a declara:
ção do ordenador dadespesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira. com a
lei orçamentária era conatiofto com:o plano:plurianual e coma lei;de diretrizes orçamen-
tárias, nos termós da Lei de Responsabilidade Fiséal.
Assim, propõe-se a concessão de revisão-geral anual dos vencimentos em 4,52% (quatro
virgula cihqueênta s dois por certo), a ser aplicado à todos.às profissionais. do magistério, aplicado:
a-todos os. níveis da-carreira:
al alíquota de revisão reflete a inflação acumulada do exercicio de 2020 conforme fixado
no Índice Nacionalde: Preços ao Consumidor Amplo-(IPCA):
|
lunicípio de Chopinzinho
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i
85.560-000 CHOPINZINHO: PARANA
A-Sebretaria Municipal de:Finanças emitiu Relatório: de-Impacto Orçamentário e Financeiro,
o qual-informa que iMpacto no índice. de pessoal, em: 2024 fica abaixo do limite de alerta de
48,6%. Sendo que.a referida despesa está adequada ao Orgamento-Programa-do Exercício tor-
rente, conforme-Lei dg Diretrizes Orçamentárias, com 6 Plano Plurianual 2018/2021, é nã Lei. Or-
gamentária Anual do-Ano de:2021, atendendo ao art. 42 LRF, não ocotrerá -a-extrapolação do Li-
imite Prudencial (51,30%. da Receita Corrente Liquida) e do Limite Legal (Ba da Receita Corrente
Liquida) previsto e ainda; que a despesa criada ouaumentada não afetará as:métas de resultados
fiscais previstas, Segue, em anexo o relatório de impacto orçamentário e firianceiro.
Ássim, Encartinhase- presente Projeto de:Lei, solicitando que seja o-mesmo aprovado pe:
loósinóbres vereadores. :
Atenciosamente, É " TT
“Edson Luiz Cenei
| “Prefeito |