Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
PROJETO DE LEI Nº 108, 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação de parte da
Chácara nº 153, matrícula 3.343, para
regularização de parte da Rua Irmã
Thereza Furigo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, nos termos
do Art. 5º, inciso XXVI, da Lei Orgânica Municipal, parte da Chácara nº 153, Matrícula
3.343, a área total de 477,11m², sendo de propriedade de Orivaldo Mello Dutra,
Halanna Dutra, Paulo Joercio Dutras, Elizabete Regina Dutra, Anderson Luiz Dutra, e
Andressa Dutra, denominada como Rua Irmã Thereza Furigo, com os seguintes limites
e confrontações:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se no ponto P95 definido pelas coordenadas N: 7.139.884,748m e E: 347.716,322,
confrontando com a Chácara 153-B, com azimute de 149°54'43" e distância de 3,78;
deste segue até o ponto P71 com azimute de 149°54'43" e distância de 1,35; deste
segue até o ponto P72 com azimute de 172°53'54" e distância de 10,69; deste segue
até o ponto P59 com azimute de 185°17'41" e distância de 14,55; agora confrontando
com a Rua Irmã Tereza Furigo, deste segue até o ponto P60 com azimute de 286°27'08"
e distância de 11,81; agora confrontando com a Chácara 153-C, deste segue até o ponto
P03 com azimute de 3°29'52" e distância de 6,12; deste segue até o ponto P02 com
azimute de 339°17'00" e distância de 11,60; deste segue até o ponto P63 com azimute
de 318°46'16" e distância de 24,29; deste segue até o ponto P64 com azimute de
51°35'20" e distância de 16,73; deste segue até o ponto P63 com azimute de 231°35'20"
e distância de 16,73; agora confrontando com a Rua Dom Pedro II deste segue até o
ponto P95 com azimute de 112°01'59" e distância de 32,81, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000.
Art. 2º A área objeto da doação será destinada a regularização de parte da Rua Irmã
Thereza Furigo.
Assinado por 1 pessoa: ALVARO DENIS CENI SCOLARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/8CBA-A35F-6132-1817 e informe o código 8CBA-A35F-6132-1817
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Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
por conta de recurso recebido através da Secretaria Estadual de Infraestrutura e
Logística no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ALVARO DENIS CENI SCOLARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/8CBA-A35F-6132-1817 e informe o código 8CBA-A35F-6132-1817
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 108/2025
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 108/2025, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, parte da Chácara nº 153,
matrícula nº 3.343, com área total de 477,11m², destinada à regularização de trecho da
Rua Irmã Thereza Furigo.
Cumpre destacar que a presente iniciativa encontra amparo na Lei Orgânica Municipal,
que em seu Art. 5º, inciso XXVI, estabelece competir ao Município “aceitar legados e
doações”, conferindo plena legitimidade jurídica ao recebimento das áreas
mencionadas.
A presente proposta fundamenta-se nas premissas estabelecidas pelo Plano Diretor
Municipal, especialmente no que se refere ao Sistema Viário e às diretrizes de
mobilidade urbana, visando garantir a adequada integração entre vias públicas,
loteamentos e bairros. A regularização da área em questão é essencial para assegurar a
continuidade da malha viária, promovendo melhor fluidez no trânsito, segurança aos
usuários e organização territorial.
Destaca-se que todas as negociações necessárias foram realizadas com os proprietários
dos imóveis envolvidos, os quais manifestaram concordância e boa vontade em
contribuir com o desenvolvimento do município por meio da doação da área
indispensável à conformação da via pública.
A formalização desta doação permitirá ao Município concluir a regularização do
alinhamento da Rua Irmã Thereza Furigo, garantindo segurança jurídica e possibilitando
a execução de melhorias futuras.
Cabe ressaltar ainda que o prolongamento dessa Rua interligará o Bairro São Sebastião
com o Distrito Industrial.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recurso recebido
através da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística no valor de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais).
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, solicitamos a análise pelo Rito
Sumário, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e,
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: ALVARO DENIS CENI SCOLARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/8CBA-A35F-6132-1817 e informe o código 8CBA-A35F-6132-1817
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Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
Atenciosamente,
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ALVARO DENIS CENI SCOLARO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8CBA-A35F-6132-1817
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALVARO DENIS CENI SCOLARO (CPF 009.XXX.XXX-40) em 26/11/2025 16:14:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/8CBA-A35F-6132-1817
SOLICITADO POR: MUNICIPIO CHOPINZINHO - CPF/CNPJ: ***.954.140-** DATA: 17/06/2025 13:28:18 - VALOR: R$ 15,95
SOLICITADO POR: MUNICIPIO CHOPINZINHO - CPF/CNPJ: ***.954.140-** DATA: 17/06/2025 13:28:18 - VALOR: R$ 15,95
SOLICITADO POR: MUNICIPIO CHOPINZINHO - CPF/CNPJ: ***.954.140-** DATA: 17/06/2025 13:28:18 - VALOR: R$ 15,95
[Digite texto]
CNPJ 32.654.644/0001-90
Telefone: (46) 3242.3617
Rua Voluntários da Pátria, 3939-Centro, Chopinzinho-Pr
e-mail: geomapatopografia@yahoo.com
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parte da Chácara 153, matrícula nº 3343, Passa a ser a RUA IRMÃ TEREZA FURIGO,
DO QUADRO URBANO.
ÁREA: 477,11m² PERIMETRO: 159,17 m
MATRÍCULA: 3343 COMARCA: CHOPINZINHO
MUNICÍPIO: CHOPINZINHO ESTADO: PARANÁ
PROPRIETÁRIO:
D E S C R I Ç Ã O D O P E R Í M E T R O
Inicia-se no ponto P95 definido pelas coordenadas N: 7.139.884,748m e E:
347.716,322, confrontando com a Chácara 153-B, com azimute de 149°54'43" e
distância de 3,78; deste segue até o ponto P71 com azimute de 149°54'43" e distância de
1,35; deste segue até o ponto P72 com azimute de 172°53'54" e distância de 10,69; deste
segue até o ponto P59 com azimute de 185°17'41" e distância de 14,55; agora
confrontando com a Rua Irmã Tereza Furigo, deste segue até o ponto P60 com azimute
de 286°27'08" e distância de 11,81; agora confrontando com a Chácara 153-C, deste
segue até o ponto P03 com azimute de 3°29'52" e distância de 6,12; deste segue até o
ponto P02 com azimute de 339°17'00" e distância de 11,60; deste segue até o ponto P63
com azimute de 318°46'16" e distância de 24,29; deste segue até o ponto P64 com azimute
de 51°35'20" e distância de 16,73; deste segue até o ponto P63 com azimute de
231°35'20" e distância de 16,73; agora confrontando com a Rua Dom Pedro II deste
segue até o ponto P95 com azimute de 112°01'59" e distância de 32,81, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000.
Chopinzinho, 21 de agosto de 2025.
___________________________________
FABIANO BARANOSKI
CRT-PR 05696864902
Código Credenciamento FADR
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