Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DOª VEREADORª-RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei Complementar n. 020/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar
Número da Matéria: 020/2025 de 01/12/2025
Vereadorª-relatorª: Loi Ceni
Data do Protocolo: 01/12/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de Multas
aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 020/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, de iniciativa do
Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos de Multas da
COVID-19. O programa visa proporcionar condições especiais para a regularização de débitos
de multas aplicadas com base na Lei n.º 3.876/2021, durante o período de enfrentamento à
pandemia de COVID-19.
A adesão ao programa, destinada a contribuintes com débitos em aberto decorrentes
dessas multas, inscritos ou não em dívida ativa, implica na concessão dos seguintes benefícios,
condicionados ao pagamento integral do débito no prazo estabelecido:
- Remissão de 100% dos juros de mora incidentes sobre o débito;
- Remissão de 100% da correção monetária incidente sobre o débito;
- Remissão de 100% do valor da multa moratória.
O benefício aplica-se exclusivamente ao valor principal da multa punitiva. O prazo para
adesão e pagamento é de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da Lei
Complementar. O pagamento poderá ser realizado em até 03 (três) parcelas. A adesão
formalizada implica confissão irrevogável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso administrativo ou judicial.
O Projeto é justificado pela Prefeitura pela necessidade de conferir efetividade aos
instrumentos de cobrança. A Mensagem n.º 020/2025 aponta elevados índices de
inadimplemento, com a maioria dos devedores enquadrada na faixa de baixa renda, o que
torna a cobrança administrativa e a execução fiscal ineficazes e de alto custo social/financeiro.
Como medida complementar, o Projeto autoriza o Poder Executivo a encaminhar
diretamente a protesto em Cartório os débitos não regularizados no prazo de 60 dias,
independentemente de prévia inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal. O
protesto ocorrerá após o transcurso do prazo do programa, observado o prazo mínimo de 30
(trinta) dias de antecedência para notificação prévia ao devedor. As despesas do protesto são
de responsabilidade do devedor.
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, ROSANI CHECELSKI e JORCÉLIO FARIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/1193-7AF0-F6EC-1716 e informe o código 1193-7AF0-F6EC-1716
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A matéria é de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com a Lei Orgânica
municipal. O projeto respeita princípios constitucionais como a capacidade contributiva e a
função social do tributo, ao oferecer a remissão de encargos moratórios para facilitar a
regularização, especialmente para devedores hipossuficientes.
A autorização para o protesto dos débitos remanescentes, sem necessidade de prévia
inscrição em Dívida Ativa, encontra respaldo na Lei Federal n.º 9.492/1997 e na jurisprudência
pátria, configurando um instrumento de cobrança legítimo e mais célere que a execução fiscal,
especialmente em casos de difícil recuperação.
O texto está redigido de forma clara e objetiva, estabelecendo os benefícios, as
condições, os prazos e as consequências da não adesão (protesto) com a devida precisão e
técnica legislativa, atendendo às normas de redação da Lei Complementar n.º 95/1998.
Em face do exposto, não há óbices jurídicos, regimentais ou de técnica legislativa que
impeçam a tramitação da matéria.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Do ponto de vista pessoal, entendo que a proposta do PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº
020/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, é uma medida de justiça fiscal e eficiência
administrativa.
Reconhece o contexto excepcional da crise sanitária e as dificuldades econômicas da
população, especialmente de baixa renda. A remissão integral dos encargos moratórios (juros,
correção e multa) oferece uma oportunidade real para que os devedores regularizem sua
situação pagando apenas o valor principal, recuperando créditos que, de outra forma, seriam
considerados perdidos.
Ao concentrar a cobrança no valor principal e estabelecer um prazo razoável, o programa
incentiva o adimplemento e reduz o contencioso administrativo e judicial, evitando o
desperdício de recursos públicos com execuções fiscais de baixa ou nenhuma efetividade
contra devedores hipossuficientes.
A previsão de protesto em Cartório para os débitos remanescentes é um mecanismo
moderno e eficaz para compelir o pagamento sem o alto custo e a morosidade da execução
fiscal tradicional.
Em suma, trata-se de norma socialmente justa, juridicamente sólida e
administrativamente responsável.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, ROSANI CHECELSKI e JORCÉLIO FARIAS
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2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Após análise meritosa, concluo que o PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 020/2025, DE 01
DE DEZEMBRO DE 2025, é constitucional, legal e socialmente necessário. A proposta equilibra
a necessidade de recuperação de créditos municipais com a realidade socioeconômica dos
devedores, oferecendo um tratamento fiscal humanizado e eficiente. Os mecanismos de
adesão, os benefícios de remissão e a medida de cobrança final (protesto) são adequados e
estão em conformidade com a legislação.
Por se tratar de um projeto juridicamente seguro, socialmente justo e
administrativamente responsável, meu voto é FAVORÁVEL à TRAMITAÇÃO da matéria.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 03 de dezembro de 2025.
Loi Ceni
Vereadorª-relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, ROSANI CHECELSKI e JORCÉLIO FARIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1193-7AF0-F6EC-1716
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 03/12/2025 17:47:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 03/12/2025 17:51:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JORCÉLIO FARIAS (CPF 828.XXX.XXX-72) em 03/12/2025 17:56:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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