Câmara Municipal de Chopinzinho
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INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 108/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 108/2025 de 26/11/2025
Vereadorª relatorª: Rosani Checelski
Data do Protocolo: 28/11/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte da Chácara nº 153,
matrícula 3.343, para regularização de parte da Rua Irmã Thereza Furigo.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que busca autorização legislativa para receber em
doação gratuita uma área de 477,11m² para a regularização de parte da Rua Irmã Thereza
Furigo.
O objetivo da proposta é transformar juridicamente a área em logradouro público,
permitindo que a via, já utilizada pela comunidade, seja oficialmente incorporada ao mapa
urbano do Município.
A formalização da área como domínio público é o primeiro e indispensável passo para que
o Município possa legalmente planejar e executar obras de infraestrutura na Rua Irmã Thereza
Furigo. Sem essa regularização, o investimento em serviços essenciais, como pavimentação,
rede de drenagem pluvial, calçadas e iluminação pública, fica judicialmente comprometido,
pois o Município não pode investir em área privada. A aprovação, portanto, destrava o
desenvolvimento na região.
A medida contribui diretamente para a melhoria da organização e do planejamento
urbano do Município, conferindo segurança jurídica e técnica ao traçado da rua. A descrição
da área por meio de coordenadas georreferenciadas (SIRGAS 2000) atesta a precisão técnica
da proposta.
A regularização da via eleva significativamente o bem-estar social dos moradores locais. A
oficialização da rua garante o pleno acesso de veículos de emergência (ambulâncias e
bombeiros), viaturas policiais, e veículos de serviços essenciais, como coleta de lixo e
transporte escolar.
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, ENIO VALDIR CENI e SAIMON ROBERTO MIRI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/7B48-0C81-4DE6-061D e informe o código 7B48-0C81-4DE6-061D
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A garantia de infraestrutura futura e a segurança na posse e no acesso ao imóvel,
decorrentes da regularização da via, tendem a valorizar os imóveis lindeiros e adjacentes,
gerando desenvolvimento local.
A proposta não gera despesa para o Município pela aquisição (é doação) e cria as
condições formais para futuros investimentos em infraestrutura, sendo, portanto, totalmente
favorável aos objetivos desta Comissão.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Do ponto de vista pessoal, entendo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2025, é uma iniciativa que merece total apoio desta Comissão. A doação
de área para regularização de rua é o caminho mais econômico e eficiente para resolver um
problema fundiário que afeta a infraestrutura e a qualidade de vida da comunidade da Rua
Irmã Thereza Furigo.
Trata-se de uma ação que converte uma situação de irregularidade em uma oportunidade
de desenvolvimento, garantindo que os futuros recursos orçamentários para infraestrutura
possam ser aplicados legalmente e com eficácia nesta localidade.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, ENIO VALDIR CENI e SAIMON ROBERTO MIRI
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4. CONCLUSÃO
Após atenciosa análise, concluo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2025, garante que os moradores tenham acesso adequado a serviços públicos
essenciais (transporte, emergência, coleta), elevando a qualidade de vida e a segurança de
todos.
Por ser um projeto que destrava a infraestrutura, promove o bem-estar social e fomenta
o desenvolvimento local de maneira fiscalmente responsável, meu voto é FAVORÁVEL à
TRAMITAÇÃO da matéria.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 04 de dezembro de 2025.
Rosani Checelski
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, ENIO VALDIR CENI e SAIMON ROBERTO MIRI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B48-0C81-4DE6-061D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 05/12/2025 07:44:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 05/12/2025 08:16:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 05/12/2025 09:21:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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