Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Chopinzinho, Paraná - CEP 85560-000
(46) 3242-1686/1407
PROJETO DE LEI N° 110, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei nº 4.099, de 03
de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal e Plano de Carreira
dos Servidores da Câmara Municipal de
Chopinzinho e dá outras providências.
Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 10 da Lei nº 4.099, de 03 de fevereiro de
2025, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. Poderá ser atribuído a servidor efetivo e em atividade o exercício
dos encargos especiais a seguir elencados, fazendo jus à gratificação
correspondente à relevância, complexidade e responsabilidade das
atribuições desempenhadas, nos termos do Anexo IV:
I - Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados;
II - Agente de Contratação;
III - Gestor de Contratos;
IV - Apoio Técnico à Ouvidoria Parlamentar.
Parágrafo único. Para o exercício dos encargos especiais, será exigido
nível superior diante da relevância e complexidade das atividades a
serem desempenhadas, sendo a adoção de percentual fixo sobre o
vencimento do servidor, o que melhor assegura equidade,
proporcionalidade e reconhecimento às funções desempenhadas,
conforme disposto no Anexo IV.
Art. 2º Para corrigir o erro material de sequência numérica, dê-se nova redação
ao Anexo IV da Lei nº 4.099, de 03 de fevereiro de 2025, o qual passa a vigorar com
as seguintes alterações:
4. APOIO TÉCNICO À OUVIDORIA PARLAMENTAR
Descrição sumária: responsável por executar atividades técnicas e
administrativas de suporte ao Ouvidor Legislativo, assegurando o
recebimento, a classificação, o encaminhamento, o acompanhamento e a
resposta conclusiva das manifestações, a observância dos prazos legais,
a proteção de dados pessoais e a transparência ativa, em conformidade
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com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal
13.460, de 26 de junho de 2017.
Requisitos de investidura: curso superior completo e certificação em
ouvidoria
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- acessar diariamente o sistema eletrônico de ouvidoria, cadastrar as
manifestações recebidas por meio eletrônico, presencial ou
correspondência, registrar manifestações e emitir protocolo ao usuário;
- classificar as manifestações por tipologia prevista na regulamentação
interna (reclamação, sugestão, elogio, denúncia e pedido de acesso à
informação) e aplicar o fluxo correspondente;
- analisar a suficiência das informações e, quando necessário, solicitar
complementação ao manifestante com suspensão e posterior retomada do
prazo legal após resposta;
- encaminhar as manifestações às unidades competentes, requisitar
informações e diligências e acompanhar o cumprimento dos prazos pelas
áreas responsáveis até a resposta conclusiva ao usuário;
- elaborar minutas de respostas conclusivas ao usuário, utilizando
linguagem simples e compreensível, observando o sigilo de dados
pessoais e informações protegidas por lei;
- apoiar a tramitação de pedidos de acesso à informação conforme a Lei
nº 12.527, de 2011 e Resolução nº 2, de 09 de agosto de 2023 ou outra
que vier a substituí-la, inclusive com orientação inicial ao cidadão e
interface com a unidade detentora da informação;
- apoiar o tratamento de denúncias, registrando inclusive as anônimas
quando houver elementos mínimos e promovendo o devido
encaminhamento à unidade apuratória, com controle de número de
referência e retorno ao manifestante;
- monitorar os prazos de resposta previstos na regulamentação interna e
na legislação aplicável, informar ao Ouvidor Legislativo eventuais riscos de
descumprimento e propor medidas de mitigação;
- compilar dados e indicadores, elaborar minutas da Carta de Serviços ao
Usuário, do Relatório de Gestão anual com número de manifestações,
motivos, recorrências e providências adotadas e providenciar sua
disponibilização integral na internet após validação do Ouvidor Legislativo;
- preparar minutas de ofícios, despachos e comunicações de ouvidoria,
inclusive para a Presidência, unidades internas e órgãos de controle
quando cabível;
- propor ao Ouvidor Legislativo melhorias de fluxo, padronização de
formulários, textos de perguntas frequentes e ajustes de acessibilidade e
simplificação dos canais de atendimento;
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073, Centro – Anexo ao Banco do Brasil
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- apoiar ações de participação social e transparência ativa vinculadas à
Ouvidoria, inclusive logística e registros de audiências públicas quando
houver;
- zelar pela integridade, imparcialidade, isenção e confidencialidade das
informações tratadas no âmbito da Ouvidoria e cumprir as normas de
proteção de dados aplicáveis;
- desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Ouvidor
Legislativo ou pela Presidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, digitalmente datado e assinado.
MESA DIRETORA
Lídia Posso – Presidente
Loi Ceni – Vice-Presidente
Rosani Checelski – Primeira-Secretária
Jorcélio Farias – Segundo-Secretário
Câmara Municipal de Chopinzinho
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover ajustes pontuais na
redação da Lei nº 4.099, de 03 de fevereiro de 2025, exclusivamente para corrigir erro
material identificado após a publicação da Lei nº 4.174/2025, que promoveu
alterações no referido diploma. Trata-se de retificação estritamente formal, voltada a
recompor a precisão técnica do texto legal e assegurar coerência interna entre o art.
10 e o Anexo IV.
Durante o processo de consolidação das alterações legislativas aprovadas
pela Câmara Municipal, constatou-se que o item IV – Apoio Técnico à Ouvidoria
Parlamentar deixou de ser repetido no rol de encargos especiais, tendo a numeração
do encargo no Anexo IV restado lançada como “3” em vez de “4”, o que configura
típico erro material de formatação e não afeta o conteúdo normativo aprovado pelo
Legislativo.
A proposta ora apresentada, assim, tem caráter meramente saneador e não
cria cargos, funções, atribuições novas, encargos especiais ou gratificações.
Tampouco gera impacto financeiro adicional ao erário ou modifica critérios de
progressão funcional. O texto apenas corrige a correspondência entre o artigo e o
anexo, garantindo clareza, coerência e alinhamento com a deliberação efetivamente
aprovada pelos vereadores. Essa providência atende aos princípios da legalidade, da
segurança jurídica e da boa técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº
95/1998, aplicável à elaboração e alteração de atos normativos.
Destaca-se que a presente iniciativa visa unicamente prevenir interpretações
divergentes, preservar a integridade do ato legislativo e assegurar a adequada
operacionalização da atividade de ouvidoria, serviço essencial de transparência e
atendimento ao cidadão.
Assim, considerando tratar-se de simples retificação formal, sem alteração de
conteúdo, impacto financeiro ou inovação legislativa, submete-se o presente Projeto
de Lei à apreciação desta Casa, confiando em sua aprovação para restabelecer a
precisão normativa e garantir estabilidade jurídica à aplicação da Lei nº 4.099/2025.
Câmara Municipal de Chopinzinho, digitalmente datado e assinado.
MESA DIRETORA
Lídia Posso – Presidente
Loi Ceni – Vice-Presidente
Rosani Checelski – Primeira-Secretária
Jorcélio Farias – Segundo-Secretário