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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 111/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 111/2025 de 11/12/2025
Vereadorª relatorª: Edilson Possera
Data do Protocolo: 15/12/2025
Autor: Poder Legislativo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir à transação tributária de créditos em
contencioso administrativo fiscal junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos
termos do Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025, prorrogado pela Portaria RFB
nº 600, de 29 de outubro de 2025, e da Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020,
regulamentada pela Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, e dá outras
providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Orçamento, Finanças e Contas
Públicas ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Chopinzinho a aderir à
transação tributária prevista no Edital de Transação RFB nº 5/2025, prorrogado pela Portaria
RFB nº 600/2025, com fundamento na Lei Federal nº 13.988/2020.
A proposta estabelece condições diferenciadas de pagamento, com parcelamento
ampliado e expressiva redução de juros, multas e encargos legais, conforme previsto na
legislação federal aplicável.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Do ponto de vista pessoal, entendo que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2025, não implica criação de novas despesas, mas sim a reorganização
e regularização de passivos já existentes, em condições significativamente mais vantajosas ao
Município.
A adesão à transação tributária possibilita melhor planejamento financeiro, evita a
progressão de encargos e litígios, preserva a capacidade de investimento do Município e
contribui diretamente para a saúde fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
Assinado por 3 pessoas: EDILSON FRANCISCO POSSERA, LOELI ANA NERVIS e IVO PATEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/7EC7-D6AC-B403-5B24 e informe o código 7EC7-D6AC-B403-5B24
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manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Após atenciosa análise dos aspectos tributário e orçamentário, verifica-se que o PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, representa medida
financeiramente responsável e estratégica, ao permitir a regularização de débitos federais
com condições mais favoráveis, reduzindo encargos, evitando execuções futuras e garantindo
previsibilidade orçamentária ao Município.
A iniciativa fortalece a gestão fiscal responsável e contribui para a sustentabilidade das
contas públicas, motivo pelo qual meu voto é FAVORÁVEL à TRAMITAÇÂO da matéria.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 17 de dezembro de 2025.
Edilson Possera
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: EDILSON FRANCISCO POSSERA, LOELI ANA NERVIS e IVO PATEL
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7EC7-D6AC-B403-5B24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON FRANCISCO POSSERA (CPF 007.XXX.XXX-30) em 17/12/2025 13:50:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 17/12/2025 13:51:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 17/12/2025 13:52:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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