Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DOª VEREADORª - RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei Complementar n. 021/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar
Número da Matéria: 021/2025 de 12/12/2025
Vereadorª - relatorª: Rosani Checelski
Data do Protocolo: 15/12/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 9 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), para reformular a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e
de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1 - RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local ao PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 021/2025, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que promove significativa modernização
das normas de licenciamento, fiscalização e funcionamento das atividades econômicas no
Município de Chopinzinho, com reflexos diretos na organização urbana, na infraestrutura
administrativa e no desenvolvimento local.
A proposição introduz critérios claros de classificação por grau de risco, procedimentos
simplificados para atividades de baixo e médio risco, além de fortalecer os instrumentos de
fiscalização das atividades de maior impacto social, urbano e ambiental.
2 - POSICIONAMENTO PESSOAL
Sob a ótica desta Comissão, entendo que a proposta do PROJETO DE LEI COMPLENTAR
Nº 021/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, contribui para o ordenamento do espaço
urbano, para a melhoria da convivência social e para a promoção de um ambiente de negócios
mais seguro e previsível.
Ao exigir maior responsabilidade das atividades que geram maior impacto à
coletividade e, ao mesmo tempo, simplificar e incentivar a regularização das atividades de
menor risco, o projeto equilibra desenvolvimento econômico, bem-estar social e proteção do
interesse público.
A modernização dos procedimentos de licenciamento e fiscalização fortalece a
infraestrutura administrativa municipal e cria condições mais favoráveis ao crescimento
econômico sustentável.
3 - MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/185C-2753-0845-B4E2 e informe o código 185C-2753-0845-B4E2
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manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no
processo eletrônico para fins de consulta.
4 - CONCLUSÃO
Após análise criteriosa dos impactos sobre a infraestrutura urbana, o bem-estar da
população e o desenvolvimento local, concluo que o PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº
021/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, é de suma importância para a organização do
Município, para a melhoria da qualidade de vida da coletividade e para o fortalecimento do
desenvolvimento econômico sustentável.
A proposta harmoniza crescimento econômico com responsabilidade social e urbana,
razão pela qual voto de forma. Diante disso, meu voto é FAVORÁVEL à TRAMITAÇÃO da
matéria.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 17 de dezembro de 2025.
Rosani Checelski
Vereadorª - relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 185C-2753-0845-B4E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 17/12/2025 17:53:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 17/12/2025 17:57:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 17/12/2025 17:58:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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