materia nº 23/2025

Tipo	Redação Final
Número / Ano	23 / 2025
Date	2025-12-18
Ementa	Redação final ao Projeto de lei Complementar nº20-2025
native_id	2732

Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Redação Final nº 23 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.