materia nº 1/2026

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MENSAGEM RETIFICATIVA 001/2026 Chopinzinho, datado e assinado digitalmente. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, para 
deliberação, RETIFICAÇÃO do Projeto de Lei n.º 002/2026, o qual conta com a alteração do 
diploma legal mencionado no artigo 1º, conforme segue novo texto: 
“Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual 
(database) aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, na ordem 
de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre os vencimentos vigentes dos 
servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Chopinzinho, e a alterar os Anexos III e V da Lei Municipal nº 4.099, de 03 de 
fevereiro de 2025, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica. [...]”
Estas as razões que nos levam a apresentar a presente mensagem de retificação. 
Segue em anexo a versão final alterada para Vossa apreciação. 
Atenciosamente, 
Álvaro Dênis Ceni Scolaro 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão 
geral anual (database), aos vencimentos dos 
servidores públicos integrantes do quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, 
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da 
Lei Orgânica.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual (database) aos 
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, na ordem de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento) sobre os vencimentos vigentes dos servidores públicos integrantes do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, e a alterar os Anexos III e V da Lei 
Municipal nº 4.099, de 03 de fevereiro de 2025, nos termos do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica. 
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes do 
orçamento geral da Câmara Municipal para o exercício corrente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 
2026. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 12 DE JANEIRO DE 2026.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2A4-822A-CD4C-58F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO (CPF 009.XXX.XXX-40) em 14/01/2026 10:59:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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