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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais do
Município de Chopinzinho, conforme disposto no
inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual (database) aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Chopinzinho, fixados
pela Lei nº 4.062, de 28 de maio de 2024, na ordem de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), de acordo com o IPCA
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado do
período, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme disposto no inciso
XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica.
Art. 2º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de conformidade
com a revisão do artigo anterior, serão de: Prefeito R$ 24.934,83 (vinte e quatro mil, novecentos e
trinta e quatro reais e oitenta e três centavos); Vice-Prefeito R$ 10.341,55 (dez mil, trezentos e
quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos); e Secretários Municipais R12.513,29 (doze
mil, quinhentos e treze reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2026, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 15 DE FEVEREIRO DE 2026.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
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ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO (CPF 009.XXX.XXX-40) em 15/01/2026 15:51:27 GMT-03:00
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