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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 011/2026
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 011/2026 de 28/01/2026
Vereadorª relatorª: Saimon Miri
Data do Protocolo: 29/01/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza a desafetação de áreas públicas institucionais e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2026, DE 28 DE JANEIRO DE
2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre adequações na legislação
orçamentária municipal, com reflexos diretos na execução de ações e serviços voltados à
infraestrutura e ao desenvolvimento local.
Conforme a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a proposição tem por
finalidade ajustar o orçamento vigente às necessidades administrativas e operacionais
identificadas, possibilitando a continuidade e a correta execução de políticas públicas que
impactam diretamente a qualidade de vida da população.
Verifica-se que as adequações orçamentárias propostas visam assegurar melhores
condições para a execução de ações governamentais voltadas à manutenção e melhoria da
infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais, contribuindo para o desenvolvimento
equilibrado do Município.
A proposição não implica prejuízo às políticas públicas em andamento, tampouco
compromete ações voltadas ao bem-estar social, ao contrário, busca conferir maior eficiência
e adequação à aplicação dos recursos públicos, refletindo positivamente na prestação de
serviços à comunidade.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Analisado a matéria sob os aspectos de estruturais, bem-estar e desenvolvimentos,
entendo que a propositura do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2026, DE 28 DE JANEIRO
DE 2026, apresenta-se adequado sob o ponto de vista desta Comissão, por contribuir para a
organização e execução das ações relacionadas à infraestrutura e ao desenvolvimento local,
sem prejuízo ao interesse público.
Ressalto que a atuação desta Comissão limita-se à análise dos impactos da matéria nas
áreas de infraestrutura, bem-estar social e desenvolvimento local, não cabendo adentrar nos
aspectos orçamentários ou jurídicos, já apreciados pelas Comissões competentes.
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/E0A4-422C-75D8-A943 e informe o código E0A4-422C-75D8-A943
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3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Após a análise dos impactos da matéria nas áreas de infraestrutura, bem-estar social e
desenvolvimento local, constata-se que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2026, DE 28
DE JANEIRO DE 2026, contribui para a adequada organização e execução das ações
governamentais, refletindo positivamente na continuidade e eficiência dos serviços públicos
prestados à população.
As adequações propostas possibilitam maior alinhamento entre o planejamento
administrativo e a execução das políticas públicas municipais, fortalecendo a infraestrutura
local e promovendo melhores condições para o desenvolvimento social e econômico do
Município.
Sendo assim, meu voto é FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da matéria.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 03 de fevereiro de 2026.
Saimon Miri
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E0A4-422C-75D8-A943
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 03/02/2026 18:17:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 03/02/2026 18:18:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 03/02/2026 18:48:26 GMT-03:00
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