Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 012/2026
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 012/2026 de 29/01/2026
Vereadorª relatorª: Rosani Checelski
Data do Protocolo: 30/01/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.113, de 28 de abril de 2025, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho, para corrigir as atribuições típicas do cargo de Chefe da Divisão de Eventos
Culturais no Anexo XXI, acrescentar o cargo de Zelador Escolar ao Anexo XI, incluir sua
remuneração no Anexo XXIV, e acrescentar o cargo de Motorista Temporário no Anexo XXV,
e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026, DE 29 DE JANEIRO DE
2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe alterações na Lei Municipal nº
4.113, de 28 de abril de 2025, a qual dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira
dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
A proposição visa corrigir atribuições funcionais, regularizar cargos e vencimentos e incluir
cargo temporário, medidas que repercutem diretamente na organização dos serviços públicos
municipais e na execução de políticas voltadas à infraestrutura, ao bem-estar social e ao
desenvolvimento local.
Verifica-se que a correção das atribuições de cargos e a regularização do quadro funcional
contribuem para maior eficiência administrativa, assegurando melhor execução das
atividades relacionadas à manutenção de espaços públicos, ao atendimento das demandas
sociais e ao suporte às ações de desenvolvimento local.
A inclusão de cargo temporário mostra-se compatível com a necessidade de atender
demandas específicas da Administração, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos
essenciais, especialmente aqueles vinculados à infraestrutura e à mobilidade.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Analisado a matéria sob os aspectos de estrutura, bem-estar e desenvolvimento social,
entendo que a propositura do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026, DE 29 DE JANEIRO
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/3E26-2563-518C-D285 e informe o código 3E26-2563-518C-D285
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DE 2026, apresenta-se adequado sob a ótica desta Comissão, por contribuir para a
organização administrativa e para a melhoria da prestação dos serviços públicos, refletindo
positivamente no bem-estar social e no desenvolvimento do Município.
Ressalto que a atuação desta Comissão limita-se à análise dos impactos da matéria nas
áreas de infraestrutura, bem-estar social e desenvolvimento local, não cabendo adentrar nos
aspectos jurídicos ou orçamentários, já apreciados pelas Comissões competentes.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Após análise dos impactos do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026, DE 29 DE
JANEIRO DE 2026, nas áreas de infraestrutura, bem-estar social e desenvolvimento local,
conclui-se que a matéria contribui para o fortalecimento da organização administrativa
municipal e para a melhoria da eficiência dos serviços públicos prestados à população.
As alterações propostas favorecem a adequada execução das políticas públicas municipais,
sem prejuízo ao interesse coletivo, promovendo melhores condições para o desenvolvimento
social e econômico do Município.
Dessa forma, meu voto é FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da matéria.
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
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Câmara Municipal de Chopinzinho, 03 de fevereiro de 2026.
Rosani Checelski
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3E26-2563-518C-D285
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 03/02/2026 18:20:57 GMT-03:00
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SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 03/02/2026 18:23:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 03/02/2026 18:49:01 GMT-03:00
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