Proc. Administrativo Projeto de Lei - 014/2026
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: CM-DA-SG - Secretária Geral
Data: 26/02/2026 às 11:17:15
Setores (CC):
CM-DA-SG
Setores envolvidos:
CM-DA-PG, CM-DL, CM-DA-SG, CM-PL, CM-AJ, CM-AP, CM-V -PCR, CM-V -SRM, CM-V -EVC, CM-V -IP, CM-V -LP,
CM-AP-2, CM-V -JF, CV-RC, CV-EFP, CV-LAN
PROJETO DE LEI 14-2026
Aguardando protocolo
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Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente.
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 1- 014/2026 1/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 1- 014/2026
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 02/03/2026 às 11:57:46
PROJETO DE LEI N° 14/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIA: EXECUTIVO
EMENTA: Institui o Conselho de Política de
Administração e Remuneração de
Pessoal, e dá outras providências.
LINK DO PROCESSO LEGISLATIVO NO SAPL: https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/2788
LINK DO MEMORANDO DA PREFEITURA (ENCAMINHAMENTO DO PROJETO):https://chopinzinho.1doc.com.br/?
pg=doc/ver&hash=4EBB8BAC50CE15CDB41A092F&itd=8&origem=painel_setor
_
Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente.
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_14_2026.pdf
1Doc: 2/27
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
Mensagem nº 14/2026
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei nº 16/2026, que institui o Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal do Município de Chopinzinho, nos termos do art. 39 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A proposta tem por finalidade estruturar, no âmbito da Administração Municipal, um
órgão colegiado de caráter consultivo e técnico, destinado a apoiar a gestão pública na
formulação e análise da política de administração e remuneração de pessoal. A medida
busca conferir maior transparência, planejamento e responsabilidade às decisões
relacionadas à estrutura remuneratória e à gestão de recursos humanos do Município.
A criação do Conselho atende aos princípios constitucionais da legalidade,
eficiência, moralidade e transparência, promovendo um espaço institucional de diálogo e
análise técnica, com participação de representantes do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, do regime próprio de previdência municipal (PREVCHOPIM) e do Sindicato dos
Servidores Municipais.
Destaca-se que o Conselho terá atuação consultiva, competindo-lhe apoiar a gestão
na formulação da política salarial, opinar sobre alterações remuneratórias e realizar estudos
técnicos quando solicitado, sempre observando os limites legais, especialmente aqueles
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, busca-se assegurar
equilíbrio financeiro, responsabilidade na gestão fiscal e valorização do servidor público, de
maneira sustentável.
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/DF64-0727-14E6-B26D e informe o código DF64-0727-14E6-B26D
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Ressalta-se, ainda, que as funções exercidas pelos membros do Conselho não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público, o que demonstra o
compromisso da Administração com a racionalidade administrativa e a economicidade.
A iniciativa representa importante avanço na governança pública municipal,
fortalecendo os mecanismos de planejamento e controle das despesas com pessoal, bem
como promovendo maior segurança jurídica nas decisões que envolvam remuneração e
organização administrativa.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa
Legislativa, confiante em sua aprovação.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, 24 de fevereiro de 2026.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/DF64-0727-14E6-B26D e informe o código DF64-0727-14E6-B26D
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui o Conselho de Política de
Administração e Remuneração de
Pessoal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal, nos termos do art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, composto pelos seguintes membros:
I – 4 (quatro) servidores do Poder Executivo indicados pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, dentre eles sendo 02 (dois) ocupantes de cargo efetivo
e estável, 1 (um) ocupante de cargo comissionado e 01 (um) ocupante de emprego
público;
II – 1 (um) servidor ocupante de cargo de direção do PREVCHOPIM;
III – 1 (um) servidor efetivo e estável indicado pela Câmara Municipal de
Vereadores;
IV – 1 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais de Chopinzinho;
§ 1º A formalização da designação dos integrantes do Conselho, dar-se-á através
de Portaria do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.
§ 2º A qualquer tempo, poderá o servidor membro do Conselho ser substituído, de
ofício ou voluntariamente, obedecidas as indicações representativas estabelecidas
na presente Lei quanto ao substituto.
§ 3º Os trabalhos do Conselho serão realizados pelos seus membros, em horário
normal de expediente, e as suas funções não serão remuneradas, sendo
consideradas de relevância pública.
§ 4º Nas decisões do Conselho, tomadas por maioria simples dos membros
presentes, cada membro terá direito a um voto.
§ 5º Das reuniões e propostas do Conselho, lavrar-se-á Ata circunstanciada,
registrando-se as ocorrências e as participações, individuais ou coletivas dos seus
membros.
Art. 2º Compete ao Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal do Estado:
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/DF64-0727-14E6-B26D e informe o código DF64-0727-14E6-B26D
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 014/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_14_2026.pdf (3/5) 5/27
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a) apoiar a gestão na formulação da política salarial do Município, observando-se
os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como as obrigações financeiras assumidas pelo Tesouro Municipal;
b) opinar sobre proposta de alteração de remuneração ou subsídio de servidores
da administração centralizada, autárquica, fundacional, de empresas públicas e de
sociedades de economia mista do Município de Chopinzinho;
c) proceder a estudos e análises quando solicitado, relativos à política de
administração e remuneração de pessoal;
d) executar outros estudos, emitir pareceres, adotar providências e demais medidas
correlatas, que lhe forem solicitados pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
poderá estabelecer uma Secretaria Executiva, dirigida por um servidor designado
entre os seus membros.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva contará com o assessoramento de
servidores para a execução dos seus encargos, podendo requisitar serviços
quando necessário.
Art. 4º As reuniões do Conselho serão convocadas pelo Secretário Executivo do
Conselho.
Art. 5º O Conselho estabelecerá as normas necessárias para o cumprimento desta
Lei através de protocolos de trabalho ou regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, EM 24 DE FEVEREIRO DE
2026.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/DF64-0727-14E6-B26D e informe o código DF64-0727-14E6-B26D
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF64-0727-14E6-B26D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO (CPF 009.XXX.XXX-40) em 24/02/2026 16:26:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/DF64-0727-14E6-B26D
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 2- 014/2026 7/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 2- 014/2026
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: CM-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 02/03/2026 às 11:58:12
Setores (CC):
CM-DL, CM-DA-SG, CM-PL, CM-AJ, CM-AP, CM-V -PCR, CM-V -SRM, CM-V -EVC, CM-V -IP, CM-V -LP, CM-AP-2, CM-V
-JF, CV-RC, CV-EFP, CV-LAN
Segue para conhecimento de todos
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Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente.
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 3- 014/2026 8/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 3- 014/2026
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 02/03/2026 às 13:29:19
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG, CM-PL, CM-AJ
ENCAMINHAMENTO DA PRESIDÊNCIA
Encaminho o Projeto de Lei à Procuradoria Legislativa Rubia Mara Storti Rocha - CM-PLpara emissão de Orientação Jurídica, no
prazo de 03 (três) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do primeiro dia útil seguinte ao envio deste despacho.
Encaminha-se, ainda, o projeto à Assessoria Jurídica Luana Varaschim Perin - CM-AJ, para análise e suporte nas reuniões das
comissões.
Datado e assinado digitalmente.
Lídia Posso
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Lídia Posso 02/03/2026 17:38:50 1Doc LÍDIA POSSO CPF 024.XXX.XXX-96
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1B33-0ACF-9CA4-43F0
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 4- 014/2026 9/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 4- 014/2026
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 02/03/2026 às 13:29:48
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Informo que o Projeto de Lei foi incluído na pauta da Sessão Plenária Ordinária a ser realizada em 03 de março de 2026, para
encaminhamento às comissões competentes, por determinação da Presidência.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 5- 014/2026 10/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 5- 014/2026
De: Rubia R. - CM-PL
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 03/03/2026 às 17:05:12
PARECER JURÍDICO
O processo administrativo veio encaminhado a esta Procuradoria Legislativa, conforme despacho supra, para
emissão de Orientação Jurídica.
Neste ponto, destaca-se que o Projeto de Lei preenche os requisitos de admissibilidade, iniciativa, compatível
com as normas superiores, princípios da administração pública e forma adequada, bem como encontra-se
devidamente justificado na mensagem anexa ao Projeto de Lei.
Cabe ressaltar que, a autorização legislativa é necessária para diversas ações do Poder Executivo que envolvem
decisões de interesse local, estratégicas, financeiras ou administrativas relevantes, conforme previsto na Lei
Orgânica Municipal.
Diante do exposto, salvo melhor juízo, entende esta Procuradoria Legislativa que não há óbices jurídicos à
tramitação e à eventual aprovação, desde que observadas as disposições regimentais da Câmara Municipal e
eventuais ajustes legais pertinentes.
Destaca-se que, em sede de redação final, seja observado o art. 2º que consta a expressão: “Compete ao Conselho
de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Estado”. Há erro material, pois o projeto é municipal.
Deve constar “do Município”, sob pena de impropriedade técnica legislativa.
Ressalto, todavia, que os nobres vereadores, no uso da função legislativa, podem verificar a oportunidade,
conveniência e o interesse público na aprovação do Projeto de Lei retro mencionado.
_
Rubia M. S. Rocha
Procuradora Legislativa
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rubia Mara Storti Rocha 03/03/2026 17:06:51 1Doc RUBIA MARA STORTI ROCHA CPF 030.XXX.XXX-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 62BF-DDC3-597E-BB83
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 6- 014/2026 11/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 6- 014/2026
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 04/03/2026 às 09:03:13
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG, CM-AJ, CM-AP
Informo que, conforme registrado em ata e transmitido ao vivo durante a Sessão Ordinária realizada em 03 de março de 2026, a
Presidente Lídia Posso encaminhou o Projeto de Lei às seguintes Comissões Permanentes, nos termos do art. 131 do Regimento
Interno:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;
Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
A proposição segue agora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para análise e instrução da matéria.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 7- 014/2026 12/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 7- 014/2026
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 05/03/2026 às 09:18:53
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG, CM-AJ, CM-AP
Encaminho parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
Parecer_CCJRF_Projeto_de_Lei_n_14_2026.pdf
1Doc: 13/27
Câmara Municipal de Chopinzinho
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____________________________________________________________________
1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 014/2026
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 014/2026 de 24/02/2026
Vereadorª relatorª: Jorcélio Farias
Data do Protocolo: 02/03/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, e dá
outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, que institui o Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal no âmbito do Município de Chopinzinho.
A proposição estabelece a composição, as competências e as normas gerais de
funcionamento do referido Conselho, órgão colegiado de caráter consultivo e técnico,
destinado a apoiar a gestão municipal na formulação e análise da política de administração e
remuneração de pessoal, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
Conforme exposto na Mensagem encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, a medida
visa fortalecer a governança pública, ampliar a transparência nas decisões relacionadas à
estrutura remuneratória dos servidores e assegurar o equilíbrio financeiro do Município,
especialmente quanto aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Projeto foi encaminhado à Procuradoria Legislativa, que emitiu Parecer Jurídico
concluindo pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade, regularidade formal,
iniciativa adequada e compatibilidade com as normas superiores, não havendo óbices
jurídicos à tramitação e eventual aprovação da matéria, ressalvada a necessidade de correção
de erro material na redação do art. 2º.
Verifica-se que o projeto é de iniciativa legítima do Chefe do Poder Executivo, por tratar
da organização administrativa municipal e da estruturação de órgão vinculado à
Administração Pública, matéria inserida na esfera de competência privativa do Executivo, nos
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à constitucionalidade material, não se constatam afrontas aos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Assinado por 3 pessoas: JORCÉLIO FARIAS, PAULO CESAR DA ROSA e LOELI ANA NERVIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/1A06-82E1-4842-9BBB e informe o código 1A06-82E1-4842-9BBB
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 014/2026 | Anexo: Parecer_CCJRF_Projeto_de_Lei_n_14_2026.pdf (1/4) 14/27
Câmara Municipal de Chopinzinho
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____________________________________________________________________
2
Ressalta-se que o Conselho possui natureza consultiva, não implicando criação de cargos
ou remuneração adicional aos seus membros, sendo suas funções consideradas de relevante
interesse público e exercidas sem ônus direto ao erário, conforme expressamente previsto no
texto do projeto.
No tocante à técnica legislativa, o texto encontra-se estruturado de forma clara e
organizada. Todavia, conforme apontado no Parecer Jurídico, há erro material no art. 2º, onde
consta a expressão:
“Compete ao Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Estado”.
Considerando que o projeto trata de órgão municipal, a redação correta deve constar “do
Município”, sob pena de impropriedade técnica legislativa. Tal ajuste deverá ser realizado em
sede de redação final.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Analisado a matéria sob os aspectos formais, constitucionais, legais e regimentais,
entendo que a propositura do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2026, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 2026, encontra-se juridicamente adequada, não apresentando vícios que impeçam seu
regular prosseguimento no processo legislativo. Compete a esta Comissão manifestar-se
quanto à juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa da proposição, não cabendo
adentrar no mérito administrativo, na conveniência ou na oportunidade da instituição do
Conselho, matérias estas reservadas à deliberação soberana do Plenário.
Dessa forma, considerando o Parecer Jurídico favorável e inexistindo vícios que impeçam
o regular prosseguimento, manifesto-me favoravelmente à tramitação da matéria, com a
ressalva de que seja promovida a correção do erro material identificado no art. 2º, quando da
redação final.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Assinado por 3 pessoas: JORCÉLIO FARIAS, PAULO CESAR DA ROSA e LOELI ANA NERVIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/1A06-82E1-4842-9BBB e informe o código 1A06-82E1-4842-9BBB
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 014/2026 | Anexo: Parecer_CCJRF_Projeto_de_Lei_n_14_2026.pdf (2/4) 15/27
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____________________________________________________________________
3
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Após minuciosa análise, dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica
legislativa, conclui-se que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2026, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 2026, encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A matéria insere-se na competência do Chefe do Poder Executivo, não apresentando vícios
de iniciativa ou de ordem jurídica que impeçam seu regular prosseguimento.
Diante do exposto, meu voto é FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO, com a ressalva de correção
do erro material constante do art. 2º, a ser ajustado em redação final.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 04 de março de 2026.
Jorcélio Farias
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: JORCÉLIO FARIAS, PAULO CESAR DA ROSA e LOELI ANA NERVIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/1A06-82E1-4842-9BBB e informe o código 1A06-82E1-4842-9BBB
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 014/2026 | Anexo: Parecer_CCJRF_Projeto_de_Lei_n_14_2026.pdf (3/4) 16/27
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A06-82E1-4842-9BBB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JORCÉLIO FARIAS (CPF 828.XXX.XXX-72) em 04/03/2026 17:22:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 04/03/2026 17:24:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 04/03/2026 17:35:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 8- 014/2026 17/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 8- 014/2026
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 09/03/2026 às 09:02:37
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG, CM-AJ, CM-AP
Encaminho parecer da Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
Parecer_CIBESDL_Projeto_de_Lei_n_14_2026.pdf
1Doc: 18/27
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 014/2026
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 014/2026 de 24/02/2026
Vereadorª relatorª: Rosani Checelski
Data do Protocolo: 02/03/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, e dá
outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2026, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal no âmbito do Município de Chopinzinho.
A proposta visa criar órgão colegiado de caráter consultivo e técnico, com a finalidade de
apoiar a gestão municipal na formulação e análise da política de administração e remuneração
de pessoal, promovendo maior planejamento, responsabilidade fiscal e transparência na
gestão dos recursos humanos.
Conforme consta na Mensagem do Executivo, o Conselho terá composição plural, com
representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do regime próprio de previdência
municipal (PREVCHOPIM) e do Sindicato dos Servidores Municipais, fortalecendo o diálogo
institucional e a governança pública.
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos reflexos da matéria nas áreas de
infraestrutura administrativa, bem-estar social e desenvolvimento local.
Embora o projeto trate especificamente da estrutura administrativa, seus efeitos
repercutem diretamente na qualidade dos serviços públicos ofertados à população. Uma
política de administração e remuneração de pessoal bem estruturada contribui para:
- Maior organização e eficiência da máquina pública;
- Planejamento sustentável das despesas com pessoal;
- Valorização responsável do servidor público;
- Fortalecimento da capacidade institucional do Município.
Ao estabelecer um órgão consultivo voltado à análise técnica da política salarial e da
gestão de pessoal, a proposta tende a promover maior equilíbrio financeiro e segurança nas
decisões administrativas, o que impacta positivamente na execução de políticas públicas nas
áreas de infraestrutura, assistência social, saúde, educação e desenvolvimento econômico
local.
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/1D2D-8740-E982-12DF e informe o código 1D2D-8740-E982-12DF
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Destaca-se, ainda, que as funções exercidas pelos membros do Conselho não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público, o que demonstra
observância aos princípios da economicidade e da responsabilidade fiscal.
Assim, no âmbito das competências desta Comissão, não se verificam prejuízos ou
impactos negativos ao desenvolvimento local, ao contrário, identifica-se potencial de
aprimoramento da gestão pública municipal.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Analisado a matéria sob os nos aspectos de infraestrutura, bem-estar social e
desenvolvimento local. Verifica-se que a proposição do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
014/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, não implica aumento imediato de despesa pública,
tampouco gera impacto financeiro direto, uma vez que não há criação de cargos ou
pagamento de gratificação aos membros do Conselho e visa aprimorar os mecanismos de
planejamento e controle das despesas com pessoal, fortalecendo a governança pública e
contribuindo para a sustentabilidade administrativa do Município, entendo que a matéria é
pertinente e adequada sob a ótica desta Comissão.
Não se constata afronta às políticas de desenvolvimento local, nem prejuízo às áreas de
infraestrutura ou bem-estar social, razão pela qual a proposição revela-se compatível com os
objetivos institucionais desta Comissão.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Após análise da matéria no âmbito das competências desta Comissão de Infraestrutura,
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, verifica-se que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/1D2D-8740-E982-12DF e informe o código 1D2D-8740-E982-12DF
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014/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, representa medida de aprimoramento da estrutura
administrativa municipal, com reflexos positivos diretos e indiretos na qualidade dos serviços
públicos prestados à população.
A instituição de um órgão consultivo voltado ao planejamento e à análise técnica da
política de administração e remuneração de pessoal fortalece a governança pública, contribui
para o equilíbrio fiscal e promove maior segurança nas decisões relacionadas à gestão de
recursos humanos, elementos essenciais para a sustentabilidade das políticas públicas
municipais.
Dessa forma, não se verificando prejuízo às áreas afetas a esta Comissão e reconhecendose o potencial da proposta para o fortalecimento institucional do Município, meu voto é
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da matéria.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 05 de março de 2026.
Rosani Checelski
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: ROSANI CHECELSKI, SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/1D2D-8740-E982-12DF e informe o código 1D2D-8740-E982-12DF
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D2D-8740-E982-12DF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 05/03/2026 18:34:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 05/03/2026 18:42:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 06/03/2026 14:22:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/1D2D-8740-E982-12DF
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 9- 014/2026 22/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 9- 014/2026
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 09/03/2026 às 09:03:48
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Informo que o Projeto de Lei incluído na pauta da Sessão Plenária Ordinária a ser realizada em 10 de março de 2026, para
comunicação dos pareceres e 1ª discussão e votação do projeto, por determinação da Presidência.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 10- 014/2026 23/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 10- 014/2026
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 11/03/2026 às 15:43:01
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Informo que os pareceres foram comunicados em plenário, tendo o projeto sido discutido e aprovado em 1ª apreciação na
Sessão Ordinária realizada em 10 de março de 2026.
- Segue o referido projeto para 2ª discussão e apreciação na sessão a ser realizada em 17 de março de 2026.
_
Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente.
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 11- 014/2026 24/27
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 11- 014/2026
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 19/03/2026 às 08:49:50
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Informo que o projeto foi aprovado em votação final na 4ª Sessão Ordinária de 2026 em 17 de março de 2026. Após, foi
encaminhado ao executivo em 18 de março de 2026. Segue Lei Sancionada anexa
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Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente.
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
Lei_4_203_2026_PLE_014_2026_Institui_o_Conselho_de_Politica_de_Administracao_e_Remuneracao_de_Pessoal_e_da_outras_providencias_.pdf
1Doc: 25/27
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
LEI N° 4.203, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Conselho de Política de
Administração e Remuneração de
Pessoal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 014/2026, de autoria
do Poder Executivo e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, nos termos do art. 39, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, composto pelos seguintes membros:
I – 4 (quatro) servidores do Poder Executivo indicados pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, dentre eles sendo 02 (dois) ocupantes de
cargo efetivo e estável, 1 (um) ocupante de cargo comissionado e 01 (um) ocupante
de emprego público;
II – 1 (um) servidor ocupante de cargo de direção do PREVCHOPIM;
III – 1 (um) servidor efetivo e estável indicado pela Câmara Municipal de
Vereadores;
IV – 1 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Chopinzinho;
§ 1º A formalização da designação dos integrantes do Conselho, dar-se-á
através de Portaria do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução por igual período.
§ 2º A qualquer tempo, poderá o servidor membro do Conselho ser
substituído, de ofício ou voluntariamente, obedecidas as indicações representativas
estabelecidas na presente Lei quanto ao substituto.
§ 3º Os trabalhos do Conselho serão realizados pelos seus membros, em
horário normal de expediente, e as suas funções não serão remuneradas, sendo
consideradas de relevância pública.
§ 4º Nas decisões do Conselho, tomadas por maioria simples dos membros
presentes, cada membro terá direito a um voto.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 014/2026 | Anexo: Lei_4_203_2026_PLE_014_2026_Institui_o_Conselho_de_Politica_de_Administracao_e_Remuneracao_de_Pessoal_e_da_outras_providencias_.pdf (1/2) 26/27
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
§ 5º Das reuniões e propostas do Conselho, lavrar-se-á Ata circunstanciada,
registrando-se as ocorrências e as participações, individuais ou coletivas dos seus
membros.
Art. 2º Compete ao Conselho de Política de Administração e Remuneração
de Pessoal do Estado:
a) apoiar a gestão na formulação da política salarial do Município,
observando-se os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como as obrigações financeiras assumidas pelo
Tesouro Municipal;
b) opinar sobre proposta de alteração de remuneração ou subsídio de
servidores da administração centralizada, autárquica, fundacional, de empresas
públicas e de sociedades de economia mista do Município de Chopinzinho;
c) proceder a estudos e análises quando solicitado, relativos à política de
administração e remuneração de pessoal;
d) executar outros estudos, emitir pareceres, adotar providências e demais
medidas correlatas, que lhe forem solicitados pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
poderá estabelecer uma Secretaria Executiva, dirigida por um servidor designado
entre os seus membros.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva contará com o assessoramento de
servidores para a execução dos seus encargos, podendo requisitar serviços
quando necessário.
Art. 4º As reuniões do Conselho serão convocadas pelo Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 5º O Conselho estabelecerá as normas necessárias para o cumprimento
desta Lei através de protocolos de trabalho ou regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, EM 18 DE MARÇO DE 2026.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná – AMP
SIGPUB – Sistema Gerenciador de Publicações Legais
EDIÇÃO N° 3492 de 19/03/2026.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 014/2026 | Anexo: Lei_4_203_2026_PLE_014_2026_Institui_o_Conselho_de_Politica_de_Administracao_e_Remuneracao_de_Pessoal_e_da_outras_providencias_.pdf (2/2) 27/27