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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 019/2026
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 019/2026 de 09/03/2026
Vereadorª relatorª: Saimon Miri
Data do Protocolo: 09/03/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte do imóvel denominado
Parte do Lote nº 60 - Matrícula nº 28.236, para fins de Prolongamento da Rua das Orquídeas.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2026, DE 09 DE MARÇO DE
202
6, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Chopinzinho a
receber, em doação, área de 1.517,28 m², destinada ao prolongamento da Rua das Orquídeas.
A proposta visa promover a interligação viária entre o Loteamento Cohapar III e o novo
Loteamento de Interesse Social em implantação, contribuindo diretamente para a melhoria
da mobilidade urbana e da infraestrutura local.
A área será doada pelos proprietários mediante Termo de Doação firmado em 10 de
fevereiro de 2026, evidenciando o interesse dos particulares em colaborar com o
desenvolvimento urbano e social do Município.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
No âmbito desta Comissão, a análise concentra-se nos impactos da proposição sobre a
infraestrutura urbana, o bem-estar social e o desenvolvimento local, entendo que a
propositura do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026,
constitui medida essencial para o ordenamento territorial, facilitando o acesso entre bairros,
promovendo a integração de loteamentos e garantindo melhores condições de mobilidade à
população.
Destaca-se que a interligação proposta beneficiará diretamente famílias residentes e
futuras moradoras do loteamento de interesse social, contribuindo para inclusão urbana,
acesso a serviços públicos e valorização da região.
Além disso, por se tratar de doação sem ônus ao Município, a iniciativa demonstra
economicidade e eficiência administrativa, permitindo a expansão da malha viária sem
impacto direto ao erário quanto à aquisição da área.
Assinado por 2 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/56DD-6080-7A02-8A29 e informe o código 56DD-6080-7A02-8A29
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3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Após análise sob a ótica da infraestrutura, do bem-estar social e do desenvolvimento local,
conclui-se que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026,
apresenta relevante interesse público, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana,
integração territorial e atendimento às demandas habitacionais do Município.
Por entender que a matéria atende plenamente ao interesse público, estando alinhada
com políticas de desenvolvimento urbano sustentável e melhoria da qualidade de vida da
população, meu voto é FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da matéria.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 19 de março de 2026.
Saimon Miri
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 2 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 56DD-6080-7A02-8A29
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 19/03/2026 18:34:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 19/03/2026 18:55:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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