Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001
-95
E-mail
: camara@chopinzinho.pr.leg.br
/ site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Fone: (46) 3242
-1686
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Chopinzinho Paraná 85560
-000
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Projeto de Lei nº 25
, de 23 de março de 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal
a
Associação
Chopinzinhense
Amigos dos
Cavalos
-
ACAC
Art. 1º Fica declarad
a de Utilidade Pública Municipal
a Associação Chopinzinhense
Amigos dos Cavalos
- ACAC
, fundad
a em 13 de novembro de 2025, sob a forma de associação sem fins
lucrativos, devidamente inscrit
a no CNPJ sob o nº 64.365.428/0001
-10, com sede na Comunida
de de
Três Saltos, s/n,
nest
e Município e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná
.
Art.
2
º A associação obriga
-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado das atividades e serviços prestados no ano anterior.
Art.
3
º Será cassada a declaração de utilidade pública se
a associação,
comprovadamente:
I
–
deixar de apresentar, durante dois anos consecutivos, sem motivo justificado, o
relatório anual a que se refere o art
. 2º da Lei Municipal nº 1.089, de 18 de setembro de 1991;
II
– deixar de prestar, ou se negar a prestar, os serviços compreendidos nos fins
estatutários para os quais foi constituída
;
III
–
remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes
, mantenedores ou associados;
IV
–
alterar as suas finalidades, desviando
-se dos objetivos previstos em seu
estatuto
.
Art.
4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Chopinzinho/PR, digitalmente datado e assinado
.
Saimon Miri
Vereador
Loi Ceni
Vereadora
Assinado por 2 pessoas: LOELI ANA NERVIS e SAIMON ROBERTO MIRI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B089-6949-B61D-77DD e informe o código B089-6949-B61D-77DD
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001
-95
E-mail
: camara@chopinzinho.pr.leg.br
/ site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Fone: (46) 3242
-1686
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Chopinzinho Paraná 85560
-000
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Encaminha
-se
à apreciação
desta Egrégia Casa de Leis a presente proposição
legislativa, que visa declarar de utilidade pública municipal a Associação Chopinzinhense Amigos dos
Cavalos
- ACAC
.
Conforme documentos acostados, referida Associação possui natureza recreativa,
esportiva e cultural, tendo sido constituída com o objetivo de desenvolver
a recreação esportiva e o
convívio social, por meio de atividades voltadas à promoção das tropeadas e ao resgate, preservação
e divulgação das tradições
campeiras. Assim, realiza eventos culturais, esportivos e beneficentes,
fomentando a participação das novas gerações e promovendo o convívio social e familiar entre seus
associados e a comunidade em geral
.
Cumpre destacar que as ações desenvolvidas pela Associação contribuem para o
fortalecimento da cultura e a valorização das práticas esportivas campeiras
, e para o incentivo ao
engajamento comunitário, desempenhando relevante papel social na comunidade. Por oportuno, ainda, destaca-se que os requisitos estabelecidos pel
o art
. 1º
da Lei
Municipal nº 1.089/1991
1 encontram
-se devidamente preenchidos pela entidade
, conforme
demonstram
o
estatuto
social e a
ata de
assembleia que acompanham
a presente matéria legislativa.
Ante o exposto, considerando a relevância social, cultural e esportiva das atividades
desenvolvidas pela Associação Chopinzinhense Amigos dos Cavalos
– ACAC, bem como o atendimento
aos requisitos legais, com o fito de valorizar
e incentivar novas ações
, submete
-se o presente Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dos Nobres Edis
.
Chopinzinho/PR, digitalmente datado e assinado
.
Saimon Miri
Vereador
Loi Ceni
Vereadora
1CHOPINZINHO (PR). Lei municipal nº 1.089, de 18 de setembro de 1991. Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Chopinzinho e dá outras providências. Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/chopinzinho/lei
-ordinaria/1991/109/1089/lei
-ordinaria
-
n
-1089
-1991
-dispoe
-sobre
-normas
-para
-
declaracao
-de
-utilidade
-publica
-de
-sociedades
-civis
-associacoes
-
e
-fundacoes
-constituidas
-no
-municipio
-de
-chopinzinho
-
e
-da
-outras
-
providencias. Acesso em: 02
.mar.202
6
.
Assinado por 2 pessoas: LOELI ANA NERVIS e SAIMON ROBERTO MIRI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B089-6949-B61D-77DD e informe o código B089-6949-B61D-77DD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B089-6949-B61D-77DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 23/03/2026 09:49:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 23/03/2026 09:53:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B089-6949-B61D-77DD