Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
ENPI76:995,414/0001-60' é-maik prefeituratechopinainho. prgov;br
] 3242-8600. Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São gue
0000 CHOPINZINHO
Câmara Municipa
Chopinzinho - PR PROJETO DÊ LEVN.*037/2021. DE 21 DE JUNHO DE 2021
Dispõe. sôbre medidas, de geração de
renda. e: obte ni de- recursos
públicos à serem: tinados- à execução de
obras e desenvolvimento - econômico
pipi a confor ne a Lei.nº,3. 530/2016, e dá
2 4 Jun, 21
Protocolo Nº SUA
| 1º 3.590/2016, 38 empresas que contratarem é gérarem
empregos apartir da data da publicação desta Lei.
51º Será plicado. ô desconto de 1% (um porcento) -sobre:o valor mensal das parcelas para
cada-contrata “e emprego geradi desde-que a: contratação seja: intermediada. pela Agência -
«o Trabalhador de: Chopinzinho, do à 50% (cinquenta por -cento).
5: O subsídio será determinado: mediante requerimento mensardo interessado, à
o étrôonico ) : 1Dos), encaminhado. & Secretaria piel de
nto-Econômico, Ino ação e Tecnologia — SMDE, com os'seguintes documentos:
) sendo: áceito cópia da carteira-de:
a(s) pessoa(s) contratada(s):
ição. de: que. a(s). pessoa(s) contratada(s) se engentra(m) no quadro: de
funcionários/colaboradores da empresa beneficiada.
o tenha sido intermediada pela Agéncia do Trabalhador de Chopinzinho;
Ss) pessoa(s) contratada(s) estejam). no quadro de: funcionários/colaboradores da
empresa beneficiada;
W=o sale | de contratação & geração de emprego -da empresa seja positivo, a partir da .
vigência desta Lei.
Pagina tds?
Município de Chopinzinho
ESTADÓ DO: PARANÁ
CNPJ 76:995.414/0001:60 e-mail; prefeituragehopinzinho: prgovbr
Telefone (46) 3242-8600: Rua Miguel Procópio. kurpel;3811, Bairro São Miguel
0-000 CHOPINA NHO PARANA
/ ento Econômico; movação e |
E i6o à Secr aria à Municipal de Finanças,
le registre 6 desconto ha: guia, de: arrecadação: municipal.
dotar tódas as 'medidas cabíveis para a
elamento- e/ou Teêmissão: de guias de
éi Mi nicipal: nº: 3530/2016, a: f im de propo
a Lei,
Edson Luiz Ganei
E Prefeito
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76/995.414/0001:60 “e-mail preféituracichopinzinho; prgavibr
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguêl Procópio Kutpel, 384, Bairro São-Miguel
Bisso Ovo EE OPIN NH Í N
Mensagem nº:037/2027 Chopinzinho, 27 dejunho:de:2021.
Senior Pre fe
Senhores Vereadores:
Encaminhas -se para apreciação de Vossa Excelência e-demais Vereadores; o Projeto Lei
nº 037/2021, qu spõe sobre medidas de geração de' emprego, renda e obtenção de recursos
públicos. a serem “destinados à execução de obras e desenvolvimento econômico municipal,
contoime-a Lei nº 2530/2016, eda dutrás providências.
Considerando o avanço e manutenção: da. Pandémia: de. COVID-19, a “instabilidade
financeira enfrentada por todo-pais, bem como ém nosso: Munigipio, que - também sofre uma
retração econômica é: "consequentemente: de-geração de empregos-e: renda: Com: base no: cenário
Econômico/tinanceiro vivenciado, a: Administração Municipal-propõe
que possuem o Teimo de: Ajustamento de Conduta — TAC firmado com Município de: Chopinzinho,
onde-as Empresás que possuirem 'interesse-em; quitar os seus:-débitos poderão receber um
incentivo de até 0%. (vinte por: cento) do: valor total da-sua divida.
Considéranido “pesquisa realizada pela Associação Comercial e Empresarial de
Chopirizinho - AÇEE, abrange os empresários filiados à Associação Comercial no território de
Chopinzinho/PR, e não somenté às empresas que firmaram TAC; em anexo;
O:presente: projeto dê leirpropõe por intermédio da'Secretaria: Municipal de: Finanças, a
Conceder O desconto de 20%. (vinte por cento) sobre à saldo existente junto ao termo de
ajustamento: de conduta celebrado conforme a Lei Municipal. nº 3530/2016, caso a empresa:
decida liquidar integralmente o-débito parcelado; comô -médida. econômica. voltada ad
enfrentamento. do dontéxto de. calamidade: gerado pela . disseminação da: COVIDAS, à fim- de
obtenção de. récursos: públicos, a serem destinados: à execução de obras e desenvolvimento
econômico municipal.
Comô medida econômica destinada ao: enfrentamento do-contexto de calamidade gerado:
pela. disseminação: da COVIDA9, dó Programa de Subsidiode Geração de. Emprego e-Renda,
ihcidente sobre-o valor dá parcela dos-termos de: ajustamento de conduta: celebrados conforme a
Lei Múnicipal nº 3. 530/2016, às emprêsas que, contratarem &-gerarem empregos à: partir da data
da publicação: de-aprovação e publicação do Projeto de Lei, será: aplicado 'o desconto-de 1%: tum
por-cento)-sobre valor merisal das parcelas: para cada contratação e. emprego gerado, desde
que a: contratação eja intermédiada pela'Agêricia-do Trabalhador de Chopinzinho, limitado à 50%:
(cinquenta: por &
protocolo. eletrônico iplátaforma 1006) encamihhado a Secretaria Municipal de aseialiimento
Econômico; inovação. e Techológia = ='SMDE, comíos. seguintes: documentos:
I=reguerimento-da empresa, solicitando-o desconto: cabivel;
W= comprovante a contratação é geração, dé emprego; sendo aceito-cópia da carteira de
trabalho, contra rabalho ou contrato-de-aprendizagem: da(s) pessoa(s) contratada(s),
fil — declaração - de que a(s) pessoa(s) contratada(s) Se encónira(m) hó: -quadrô . de
funcionários/colaboradores da empresa beneficiada:
Ficará-s mpetência da Secretária: Municipal: de Desenvolvimento | Econômico; Inovação
& Tecnologia —SMDE, ou. servidor designado: pelo Prefeito Municipal. deferir O subsídio de que
trata o-caput do: ami 2º, desdeque: +
Município de Chopinzinho
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CNPI 76,995 ,414/0007-60 e-mail: refeituraGchopinzinho.prgov. br
Teléfone: (46) 3242-8600. Rua) Miguel Procópio Kurpel, 3811,Bairto São Miguel
85.560-000: CHOPINZINHO PARANÁ
1= a-contratação-tenha sido intérmiediada: pela:Agência-do Trabalhador de Chopinzinho;
Il—a(s) pessoa(s). contratada(s) esteja(m) no auadro de funcionários/Colaboradóres da empresa
beneficiada;
llli-=-o-saldo de: contratação & geração de emprego da-empresa seja- positivo, .a-parir da: vigência”
desta Lei,
Sendo deferido 'ó subsídio, a Secretatia Municipal. de Desenvolvimento Econômico,
lnovação e Tecnologia = SMDE encaminhará à protocolo eletrônico à Secretaria Municipal de
Finanças, para que registre.o descontó na quiade arrecadação municipal,
o beneficiário que a il-com dolo, fraude ouisimiulação para obter o subsídio deque trata
esta Lei devolverá: aomunicípio-os valores a título: de: desconto concedido; acrescidos de juros
(taxa-Selic) e multa dé 30% (trinta por. cento), sem prejuízo da: apuração de responsabilidade.
Registra-se que. a Secretaria Municipal “de. Finanças emitiu estimativa de impacto
orcamentário/financeiro; emcumprimento ao dispostó nos arts; 16,17 é 42 ida Lei Complementar
nº * 104/2000, ar 4daLeinº 8.666/1993, considerandoàs metas: e prióridades- elencadas na Lei
“Considere indo.à receita realizada em 2021,.n6: valo de R$16
Considerando um superávit financeiro de R$1,107:854
situação:
Receita estimada 2021, 2022 e 2023(-) 1.191:762,78
Receita realizada emi-2021 (+) 162:409,35
“Superávit financeiro (+) 1.107.854,34:
Resultado: Positivo 78; 500,91
Conforme apresentado; observa-se que neste momento que o: superávit financeiro de
exercicios anteriores é capaz de-suprir-quaiguer desequilibrio nas-receitas para o exercicio atuále
para osdois: “posteriores,
Considerando que'o incentivo pode ocasionar uma-queda-na arrecadação mensal de até
405. 35
134: Apresenta-se -a- seguinte
50%:
Considerá ndo que, pode dcorrer também uma.redução de até 20% no-montante-da divida
parcelada: Cónelui-se-que em ambos: es-casos:a renúncia peló incéntivo estudo deste projeto-não
afetará as metas de resultados fiscais previstas. Em anexo, estimativa de impacto
-orgamentário!tina
Ao submeter ó Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa; estamos certos-de que os
Senhores Vereadores saberão apertfeiçoá-lo: e, sobre : conhecer o-grau-de prioridade à sua
aprovação:
Edson-Luiz: Cenci
Prefeito