Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VOTO DOª VEREADORª RELATORª
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 026/2026
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 026/2026 de 23/03/2026
Vereadorª relatorª: Saimon Miri
Data do Protocolo: 23/03/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a instituição da Empresa Pública de Fomento à
Inovação Invest Chopinzinho, define sua estrutura de governança, competências
operacionais, modalidades de fomento e gestão de recursos, altera o Art. 12 e o Art. 16 da Lei
Municipal nº 4.176/2025.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2026, DE 23 DE MARÇO DE
2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a criação da Invest
Chopinzinho. Trata-se de uma Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado
e capital 100% municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação.
A proposição busca instituir um ente dotado de personalidade jurídica de direito privado
e capital 100% municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo central é dotar o Município de um instrumento ágil
para a execução da política municipal de inovação, gestão de ambientes tecnológicos e
fomento ao desenvolvimento econômico local.
O projeto seguiu os trâmites regimentais, competindo a esta Comissão manifestar-se
quanto ao mérito da matéria, especialmente no que tange ao desenvolvimento local e ao
bem-estar social.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Após análise detalhada, entendo que a propositura do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
026/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, guarda estreita relação com o fortalecimento da
infraestrutura tecnológica e o desenvolvimento socioeconômico de Chopinzinho.
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/00FB-75AE-23F0-2ED0 e informe o código 00FB-75AE-23F0-2ED0
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A instituição da referida empresa pública permitirá que o município execute, de forma
mais eficiente, projetos que visam a retenção de talentos locais, a geração de empregos
qualificados e a modernização dos serviços públicos através da inovação. Ao fomentar o
ecossistema de startups e empresas de tecnologia, o Município cria as condições necessárias
para um crescimento econômico sustentável, que reflete diretamente no bem-estar das
famílias chopinzinhenses, proporcionando novas oportunidades de renda e carreira dentro de
nosso próprio território.
Além disso, a estrutura de governança proposta no projeto garante transparência e
controle, assegurando que as ações da empresa estejam sempre alinhadas ao interesse
público e ao desenvolvimento planejado da nossa infraestrutura local.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão, e solicito que se manifestem
eletronicamente no momento da reunião oficial da Comissão. As opções disponíveis para
manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais
oficial da Câmara, são as seguintes:
1 - Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2 - Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3 - Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, referente ao Projeto de Lei, sem
a necessidade de elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Após análise do mérito no âmbito da Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local, conclui-se que o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2026, DE 23 DE
MARÇO DE 2026, fortalece a política municipal de desenvolvimento tecnológico, promove a
modernização econômica e contribui significativamente para o bem-estar social ao criar novos
horizontes de emprego e renda para a população.
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
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A criação da Invest Chopinzinho representa um avanço estratégico na infraestrutura de
fomento ao empreendedorismo, garantindo que o Município se mantenha competitivo e
atrativo para novos investimentos.
Diante do exposto, meu voto é FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 02 de abril de 2026.
Saimon Miri
Vereadorª relatorª
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: SAIMON ROBERTO MIRI, ROSANI CHECELSKI e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 00FB-75AE-23F0-2ED0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 02/04/2026 18:33:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 02/04/2026 18:35:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 02/04/2026 19:33:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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