Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001
-95
E-mail
: camara@chopinzinho.pr.leg.br
/ site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Fone: (46) 3242
-1686
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Chopinzinho Paraná 85560
-000
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Projeto de Lei nº
3
2
, de 13 de abril de 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal o Circolo
Veneto Italo Brasiliano di Chopinzinho
Art. 1º Fica declarad
o de Utilidade Pública Municipal
o
Circolo
Veneto Italo
Brasiliano
di
Chopinzinho
, fundad
o em 22 de fevereiro de 2000, sob a forma de associação sem fins
lucrativos, devidamente inscrit
o no CNPJ sob o nº 11.351.450/0001
-45, com sede
na
R
ua
S
antos
D
umont,
n
º 3883,
Centro,
nest
e Município e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná
.
Art.
2
º A associação obriga
-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado das atividades e serviços prestados no ano anterior.
Art.
3
º Será cassada a declaração de utilidade pública se
a associação,
comprovadamente:
I
–
deixar de apresentar, durante dois anos consecutivos, sem motivo justificado, o
relatório anual a que se refere o art
. 2º da Lei Municipal nº 1.089, de 18 de setembro de 1991;
II
– deixar de prestar, ou se negar a prestar, os serviços compreendidos nos fins
estatutários para os quais foi constituída
;
III
–
remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes
, mantenedores ou associados;
IV
–
alterar as suas finalidades, desviando
-se dos objetivos previstos em seu
estatuto
.
Art.
4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Chopinzinho/PR, 13 de abril de 2026
.
(assinado digitalmente)
Paulo César da Rosa
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO CESAR DA ROSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/D141-EEFC-D2A4-23AD e informe o código D141-EEFC-D2A4-23AD
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001
-95
E-mail
: camara@chopinzinho.pr.leg.br
/ site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Fone: (46) 3242
-1686
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Chopinzinho Paraná 85560
-000
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Encaminha
-se
à apreciação
desta Egrégia Casa de Leis a presente proposição
legislativa, que tem por
finalidade declarar de utilidade pública o Circolo Veneto Italo Brasiliano di
Chopinzinho
.
C
onforme documentação acostada, a associação foi constituída com o propósito de
resgatar, preservar e desenvolver os costumes, as tradições e a cultura italiana, em especial da região
do Vêneto, no norte da Itália. Ademais, busca promover o intercâmbio cultural entre os habitantes
daquela região e os do município de Chopinzinho e da região sudoeste do Paraná, congregando
descendentes vênetos e fortalecendo os laços com a província de origem. Dessa forma, considerando o significativo número de descendentes de italianos na
região, a entidade tem como objetivo central preservar, promover e difundir a cultura italiana,
incentivando a valorização das tradições e o desenvolvimento cultural local e regional.
Neste cenário, a associação desempenha papel relevante no fortalecimento da
identidade cultural italiana no município e região, contribuindo para a integração entre comunidades,
a valorização das raízes históricas e o estímulo à participação cultural, promovendo diversos eventos,
encontros e atividades afins que visam ao compartilhamento das tradições culturais
.
Assim, o seu reconhecimento como de utilidade pública mostra
-se pertinente e
recomendável, na medida em que incentiva a continuidade e a ampliação das atividades culturais e
correlatas, contribuindo para a valorização da cultura e das tradições dos descendentes de italianos,
além de promover a integração, o convívio social e o bem
-estar de toda a comunidade
.
Ainda, de modo portuno,
registra
-se que os requisitos previstos no art. 1º da Lei
Municipal nº 1.089/1991
1 encontram
-se devidamente
preenchidos, conforme demonstram a
documentação
que acompanha a presente matéria legislativa. Ante o exposto, considerando a relevância da associaç
ã
o e das atividades
desenvolvidas, bem como o atendimento aos requisitos legais, e com o
fito de incentivar e fomentar a
promoção de novas ações culturais, submete
-se o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação
dos Nobres Edis
.
Chopinzinho/PR, 13 de abril de 2026
.
(assinado digitalmente)
Paulo César da Rosa
Vereador
1 CHOPINZINHO (PR). Lei municipal nº 1.089, de 18 de setembro de 1991. Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades c ivis, associações e fundações constituídas no Município de Chopinzinho e dá outras providências. Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/chopinzinho/lei
-ordinaria/1991/109/1089/lei
-ordinaria
-
n
-1089
-1991
-dispoe
-sobre
-normas
-para
-
declaracao
-de
-utilidadepublica
-de
-sociedades
-civis
-associacoes
-
e
-fundacoes
-constituidas
-no
-municipio
-de
-chopinzinho
-
e
-da
-outras
-
providencias. Acesso em: 13.abr.2026
Assinado por 1 pessoa: PAULO CESAR DA ROSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D141-EEFC-D2A4-23AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 13/04/2026 10:47:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/D141-EEFC-D2A4-23AD
17/03/2023 09:15 about:blank
about:blank 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.351.450/0001-45
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
09/11/2009
NOME EMPRESARIAL
CIRCOLO VENETO ITALO BRASILIANO DI CHOPINZINHO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ITALFRATELLI
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R SANTOS DUMONT
NÚMERO
3883
COMPLEMENTO
SALA
CEP
85.560-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CHOPINZINHO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(46) 9940-5535
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/11/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/03/2023 às 09:14:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1